Requerimento de Informações nº 10 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento de Informações
Ano
2026
Número
10
Data de Apresentação
23/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento de Informações
Número
10
Ano
2026
Local de Origem
Vereador
Data
20/02/2026
Dados Textuais
Ementa
Considerando relatos consistentes em rede social acerca de possível irregularidade no Contrato n. 153/2025, celebrado em 04/04/2025, entre a Prefeitura Municipal de Jacarezinho/PR e a empresa contratada que possui a Razão Social 54.022.022 Fabiano Borali, inscrita no CNPJ: 54.022.022/0001-81; e em consulta é possível verificar que o Porte da Empresa se trata de Microempreendedor Individual (MEI), tendo em vista que uma das exigências para ser MEI é ter um faturamento de até R$ 81 mil por ano e o valor total do contrato é de R$246.088,07; os Vereadores que abaixo assinam, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requerem à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO
Indexação
Considerando relatos consistentes em rede social acerca de possível irregularidade no Contrato n. 153/2025, celebrado em 04/04/2025, entre a Prefeitura Municipal de Jacarezinho/PR e a empresa contratada que possui a Razão Social 54.022.022 Fabiano Borali, inscrita no CNPJ: 54.022.022/0001-81; e em consulta é possível verificar que o Porte da Empresa se trata de Microempreendedor Individual (MEI), tendo em vista que uma das exigências para ser MEI é ter um faturamento de até R$ 81 mil por ano e o valor total do contrato é de R$246.088,07; os Vereadores que abaixo assinam, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requerem à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO
Observação