Requerimento de Informações nº 22 de 2025

Considerando a vigência da Lei Municipal n.º 4.000, de 20 de agosto de 2021, que instituiu a exigência de "Ficha Limpa" para a nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, considerando, ainda, que em 31 de dezembro de 2024, se encerrou o mandato anterior, e em 1.º de janeiro deste ano se iniciou o segundo mandato do atual Prefeito, Marcelo Palhares, data a partir da qual este nomeou todos os ocupantes de cargos em comissão e Secretários Municipais daquele Poder; o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. De que maneira o Poder Executivo controla o cumprimento desta Lei quando realiza nomeações de cargos comissionados e Secretários Municipais? 2. Como certamente o Departamento de Recursos Humanos dispõe dessas informações, favor apresentar as certidões negativas de antecedentes cível e criminal