SAPL - Câmara Municipal de Jacarezinho

Abertura da Sessão

PRESIDENTE: Boa-noite, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, Servidores e p&uacute;blico presente. &Eacute; com prazer que damos in&iacute;cio &agrave; 11.&ordf; Sess&atilde;o Ordin&aacute;ria da 2.&ordf; Sess&atilde;o Legislativa da Legislatura 2025-2028. Hoje, 27 de abril, &eacute; o Dia da Empregada Dom&eacute;stica.
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2. &nbsp; &nbsp; &nbsp;PRESIDENTE: Solicito &agrave; Senhora Primeira Secret&aacute;ria, a Vereadora PATR&Iacute;CIA MARTONI, que proceda &agrave; chamada geral dos Senhores Vereadores para verifica&ccedil;&atilde;o do qu&oacute;rum regimental. (...)
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&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;2.1 &nbsp; &nbsp;SECRET&Aacute;RIA: Boa-noite, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, Servidores, p&uacute;blico presente e internautas que nos acompanham pelas redes sociais. (Fazer a chamada).
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&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;2.2 &nbsp; &nbsp;SECRET&Aacute;RIA: H&aacute; n&uacute;mero legal, Senhor Presidente.
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&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;2.3 &nbsp; &nbsp;ASSESSOR(A) ANOTA: ____ (n&uacute;mero de Vereadores presentes).
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3. &nbsp; &nbsp; &nbsp;PRESIDENTE: Havendo n&uacute;mero legal e, invocando a prote&ccedil;&atilde;o de Deus, declaro aberta a presente Sess&atilde;o e solicito &agrave; Vereadora LUCIANE ALVES que fa&ccedil;a a leitura de um vers&iacute;culo b&iacute;blico na abertura dos trabalhos legislativos. (...)

Leitura do Expediente do Dia

2.&ordf; PARTE &ndash; EXPEDIENTE
4. &nbsp; &nbsp; &nbsp;PRESIDENTE: Solicito &agrave; Senhora Secret&aacute;ria que proceda &agrave; leitura do EXPEDIENTE DO DIA, a come&ccedil;ar pelas Correspond&ecirc;ncias Expedidas. (...)
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4.1 &nbsp; &nbsp;SECRET&Aacute;RIA: Atestado 9/2026, Declara&ccedil;&atilde;o 2/2026, Of&iacute;cios da Mesa 38 a 40/2026, Of&iacute;cios da Presid&ecirc;ncia 14 a 18/2026 e Of&iacute;cios de Vereador 44 a 48/2026.
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5. &nbsp; &nbsp; &nbsp;PRESIDENTE: Solicito &agrave; Senhora Secret&aacute;ria que fa&ccedil;a a leitura resumida das Correspond&ecirc;ncias Recebidas, nos termos do Artigo 135 do Regimento. (...)
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5.1 &nbsp; &nbsp;SECRET&Aacute;RIA:
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Of&iacute;cio 46/2026-SL
Remetente: JOS&Eacute; IZA&Iacute;AS GOMES &ndash; &ldquo;Zola&rdquo; &ndash; Vereador/PODEMOS
Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 16/2026, que visa acrescentar o Artigo 4.&deg;-A &agrave; Lei Municipal 3.227, de 25 de maio de 2015, para dispor sobre a presta&ccedil;&atilde;o de contas de subven&ccedil;&otilde;es sociais e culturais.
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Of&iacute;cio 47/2026-SL
Remetente: Professor MARCUS SELONK &ndash; Vereador/MDB
Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 15/2026, que visa acrescentar o inciso XX ao Artigo 1.&deg; da Lei Municipal 3.227, de 25 de maio de 2015, incluindo a Associa&ccedil;&atilde;o de Pais, Mestres e Funcion&aacute;rios &ndash; APMF do Col&eacute;gio Estadual Luiz Setti no rol das entidades privadas aptas a receber subven&ccedil;&otilde;es sociais.
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Of&iacute;cio 48/2026-SL
Remetente: SERGINHO MARQUES &ndash; Vereador/PT
Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 17/2026, que visa acrescentar o inciso XXI ao Artigo 1.&deg; da Lei Municipal 3.227, de 25 de maio de 2015, incluindo a Associa&ccedil;&atilde;o de Voleibol do Norte Pioneiro no rol das entidades privadas aptas a receber subven&ccedil;&otilde;es sociais.
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Of&iacute;cio 87/2026-GAB
Remetente: MARCELO PALHARES &ndash; Prefeito de Jacarezinho
Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 58/2026, que visa abrir Cr&eacute;dito Adicional Suplementar no valor de R$ 129.947,73, destinado ao refor&ccedil;o de dota&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria para manuten&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de apoio administrativo, t&eacute;cnico, operacional e afins da Secretaria Municipal de Educa&ccedil;&atilde;o, visando o pagamento de 33 funcion&aacute;rios da Empresa IGES, referente aos servi&ccedil;os prestados no m&ecirc;s de mar&ccedil;o de 2026.
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Of&iacute;cio 90/2026-GAB
Remetente: MARCELO PALHARES &ndash; Prefeito de Jacarezinho
Assunto: Encaminha resposta &agrave; INDICA&Ccedil;&Atilde;O 14/2025, de autoria do Vereador SERGINHO MARQUES, que prop&ocirc;s o fornecimento gratuito de aparelhos e sensores para controle glic&ecirc;mico a pessoas com diabetes. O Prefeito reconhece a relev&acirc;ncia da mat&eacute;ria, mas informa que a medida gera despesa continuada, exigindo estudos t&eacute;cnicos. Portanto, solicita &agrave; C&acirc;mara que apresente estimativas de benefici&aacute;rios e do impacto or&ccedil;ament&aacute;rio-financeiro, com indica&ccedil;&atilde;o da fonte de custeio, para viabilizar a an&aacute;lise da proposta.
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Of&iacute;cio 92/2026-GAB
Remetente: MARCELO PALHARES &ndash; Prefeito de Jacarezinho
Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 59/2026, &nbsp;que disp&otilde;e sobre abertura de Cr&eacute;dito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00, para refor&ccedil;o de dota&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria destinada &agrave; aquisi&ccedil;&atilde;o de uniformes escolares a serem distribu&iacute;dos aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
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Of&iacute;cio 93/2026-GAB
Remetente: MARCELO PALHARES &ndash; Prefeito de Jacarezinho
Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 60/2026, que disp&otilde;e sobre abertura de Cr&eacute;dito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00, para refor&ccedil;o de dota&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria destinada &agrave; cobertura das despesas com o pagamento de reequil&iacute;brio econ&ocirc;mico-financeiro, referente ao Contrato Administrativo 188/2022, firmado com a Empresa Construtora Salta Ltda., com recursos da devolu&ccedil;&atilde;o antecipada do duod&eacute;cimo da C&acirc;mara Municipal de Jacarezinho, conforme o Of&iacute;cio da Presid&ecirc;ncia 15/2026.
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Correspond&ecirc;ncia Simples
Remetente: RAUL FELIPE ALVES DE OLIVEIRA &ndash; Coordenador do Centro de Integra&ccedil;&atilde;o Empresa-Escola do Paran&aacute; &ndash; CIEE JACAREZINHO
Assunto: Encaminha o Relat&oacute;rio Circunstanciado das atividades desenvolvidas no Exerc&iacute;cio de 2025.
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Of&iacute;cio 2/2026-SMDU
Remetente: F&Uacute;LVIO BOBERG &ndash; Secret&aacute;rio Municipal de Desenvolvimento Urbano
Assunto: Encaminha resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMA&Ccedil;&Otilde;ES 12/2026, de autoria do Vereador JOS&Eacute; IZA&Iacute;AS GOMES &ndash; &ldquo;Zola&rdquo;, que solicitou esclarecimentos sobre a obra de pavimenta&ccedil;&atilde;o poli&eacute;drica na Vila Rural Novo Texas. O Secret&aacute;rio informou que desde o &uacute;ltimo dia 8 de abril, a obra se encontra em andamento e que foi executado e pago o percentual de 36,79% da obra, ou seja, 7.488,72m&sup2;. Acrescentou que a conclus&atilde;o da obra est&aacute; prevista para dezembro de 2026 e que, at&eacute; o presente momento, foi elaborado um termo aditivo, estabelecendo o prazo de vig&ecirc;ncia at&eacute; o pr&oacute;ximo dia 2 de junho. Informou, tamb&eacute;m, que esse Conv&ecirc;nio prev&ecirc; a contrapartida do Munic&iacute;pio com maquin&aacute;rios. Por fim, afirmou que o Servidor DAVI BUCKO TONET &eacute; o respons&aacute;vel pela aprova&ccedil;&atilde;o do Conv&ecirc;nio, acompanhamento e fiscaliza&ccedil;&atilde;o da obra, anexando o Contrato com todos os pagamentos realizados.

Tribuna

Palavra Livre

Ordem do Dia

4.&ordf; PARTE &ndash; ORDEM DO DIA
7. &nbsp; &nbsp; &nbsp;PRESIDENTE: Antes de iniciarmos a leitura das proposi&ccedil;&otilde;es em pauta, suspendo a Sess&atilde;o por 5 minutos, para emiss&atilde;o de Parecer Jur&iacute;dico aos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 58 e 60/2026. (...)
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8. &nbsp; &nbsp; &nbsp;PRESIDENTE: Retomando os trabalhos, passaremos para a mat&eacute;ria constante da ORDEM DO DIA. Solicito &agrave; Senhora Secret&aacute;ria que proceda &agrave; leitura das proposi&ccedil;&otilde;es em pauta. (...)
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8.1 &nbsp; &nbsp;SECRET&Aacute;RIA: &ldquo;REQUERIMENTO DE PLEN&Aacute;RIO 15/2026 - Excelent&iacute;ssimo Senhor Vice-Presidente desta Casa de Leis, O Vereador que abaixo assina, com base no &sect; 4.&deg; do Artigo 69 do Regimento Interno e considerando o pedido de tramita&ccedil;&atilde;o em regime de urg&ecirc;ncia apresentado pelo Prefeito, REQUER &agrave; Mesa que seja dispensada a emiss&atilde;o de Pareceres pelas Comiss&otilde;es Permanentes aos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 58 e 60/2026. Sendo aprovado este Requerimento, requer, ainda, a inclus&atilde;o dos referidos Projetos na Ordem do Dia da Sess&atilde;o Ordin&aacute;ria prevista para o dia 27 de abril de 2026, para Primeiro Turno de Discuss&atilde;o e Vota&ccedil;&atilde;o. Jacarezinho/PR, 24 de abril de 2026. JOS&Eacute; IZA&Iacute;AS GOMES &ndash; &lsquo;Zola&rsquo; &ndash; Vereador/PODEMOS&rdquo;.
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8.3 &nbsp; &nbsp;SECRET&Aacute;RIA: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 58/2026, que visa abrir Cr&eacute;dito Adicional Suplementar no valor de R$ 129.947,73, destinado ao refor&ccedil;o de dota&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria para manuten&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de apoio administrativo, t&eacute;cnico, operacional e afins da Secretaria Municipal de Educa&ccedil;&atilde;o, visando o pagamento de 33 funcion&aacute;rios da Empresa IGES, referente aos servi&ccedil;os prestados no m&ecirc;s de mar&ccedil;o de 2026, lido no Expediente da Sess&atilde;o Ordin&aacute;ria de hoje, com Pareceres dispensados pelo Plen&aacute;rio, nos termos do Artigo 69, &sect; 4.&deg; do Regimento Interno.
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8.5 &nbsp; &nbsp;SECRET&Aacute;RIA: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 60/2026, que visa abrir Cr&eacute;dito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00, para refor&ccedil;o de dota&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria destinada &agrave; cobertura das despesas com o pagamento de reequil&iacute;brio econ&ocirc;mico-financeiro, referente ao Contrato Administrativo 188/2022, firmado com a Empresa Construtora Salta Ltda., com recursos da devolu&ccedil;&atilde;o antecipada do duod&eacute;cimo da C&acirc;mara Municipal de Jacarezinho, conforme o Of&iacute;cio da Presid&ecirc;ncia 15/2026, lido no Expediente da Sess&atilde;o Ordin&aacute;ria de hoje, com Pareceres dispensados pelo Plen&aacute;rio, nos termos do Artigo 69, &sect; 4.&deg; do Regimento Interno.
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8.7 &nbsp; &nbsp;SECRET&Aacute;RIA: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 10/2026, apresentado pela Vereadora PATR&Iacute;CIA MARTONI, que visa alterar a Lei Municipal 3.713, de 14 de novembro de 2019, que obriga as concession&aacute;rias e permission&aacute;rias de servi&ccedil;os p&uacute;blicos a restabelecerem o pavimento das vias p&uacute;blicas danificadas por servi&ccedil;os de reparo e/ou manuten&ccedil;&atilde;o, lido no Expediente da Sess&atilde;o Ordin&aacute;ria de 30 de mar&ccedil;o de 2026, com Parecer favor&aacute;vel emitido pela Comiss&atilde;o de Reda&ccedil;&atilde;o, Legisla&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a.
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8.9 &nbsp; &nbsp;SECRET&Aacute;RIA: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 14/2026, de autoria do Vereador MARCUS SELONK, que visa reconhecer a utilidade p&uacute;blica municipal do Gr&ecirc;mio Recreativo Cultural Escola de Samba Acad&ecirc;micos Capiau, lido no Expediente da Sess&atilde;o Ordin&aacute;ria de 13 de abril de 2026, com Parecer favor&aacute;vel emitido pela Comiss&atilde;o de Reda&ccedil;&atilde;o, Legisla&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a.
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8.11 SECRET&Aacute;RIA: &ldquo;REQUERIMENTO DE INFORMA&Ccedil;&Otilde;ES 25/2026 - Excelent&iacute;ssimo Senhor Presidente da C&acirc;mara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paran&aacute;, O direito &agrave; informa&ccedil;&atilde;o e o princ&iacute;pio da transpar&ecirc;ncia constituem fundamentos da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica, sendo o acesso a dados p&uacute;blicos indispens&aacute;vel ao exerc&iacute;cio da fun&ccedil;&atilde;o fiscalizadora do Poder Legislativo. Considerando a necessidade de assegurar maior clareza quanto &agrave; estrutura administrativa e aos crit&eacute;rios de provimento de cargos e fun&ccedil;&otilde;es no &acirc;mbito do Poder Executivo Municipal, o Vereador que abaixo subscreve, no exerc&iacute;cio de suas atribui&ccedil;&otilde;es legais e regimentais, com fundamento no Artigo 108 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER &agrave; Mesa o envio de of&iacute;cio ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando o encaminhamento das seguintes informa&ccedil;&otilde;es e documentos:&nbsp;
1. Rela&ccedil;&atilde;o atualizada de todos os servidores ocupantes de cargos em comiss&atilde;o, contendo, no m&iacute;nimo:&nbsp;
&middot; &nbsp; &nbsp; &nbsp; nome completo;&nbsp;
&middot; &nbsp; &nbsp; &nbsp; indica&ccedil;&atilde;o de eventual v&iacute;nculo efetivo com o Munic&iacute;pio (cargo de origem, se houver);&nbsp;
&middot; &nbsp; &nbsp; &nbsp; denomina&ccedil;&atilde;o do cargo em comiss&atilde;o;
&middot; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;lota&ccedil;&atilde;o;&nbsp;
&middot; &nbsp; &nbsp; &nbsp; remunera&ccedil;&atilde;o individualizada;&nbsp;
2. Informar o n&uacute;mero total de cargos em comiss&atilde;o e fun&ccedil;&otilde;es gratificadas existentes no Quadro de Pessoal do Munic&iacute;pio, bem como quantos se encontram atualmente providos e vagos;&nbsp;
3. Informar se h&aacute; regulamenta&ccedil;&atilde;o interna quanto aos crit&eacute;rios de nomea&ccedil;&atilde;o para cargos em comiss&atilde;o e designa&ccedil;&atilde;o para fun&ccedil;&otilde;es gratificadas, encaminhando, em caso positivo, c&oacute;pia do respectivo ato normativo.&nbsp;
Jacarezinho/PR, 16 de abril de 2026. JOS&Eacute; ANTONIO COSTA - Vereador/REPUBLICANOS&rdquo;.
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8.13 SECRET&Aacute;RIA: &ldquo;REQUERIMENTO DE INFORMA&Ccedil;&Otilde;ES 26/2026 - Excelent&iacute;ssimo Senhor Presidente da C&acirc;mara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paran&aacute;, Considerando as recorrentes manifesta&ccedil;&otilde;es e reclama&ccedil;&otilde;es acerca da gest&atilde;o dos recursos p&uacute;blicos repassados pelo Munic&iacute;pio &agrave; Santa Casa de Miseric&oacute;rdia de Jacarezinho; tendo em vista que compete ao Poder Legislativo fiscalizar a aplica&ccedil;&atilde;o dos recursos p&uacute;blicos, inclusive aqueles destinados a entidades privadas que prestam servi&ccedil;os de interesse p&uacute;blico, especialmente na &aacute;rea da sa&uacute;de; considerando a necessidade de transpar&ecirc;ncia na utiliza&ccedil;&atilde;o de recursos oriundos do Sistema &Uacute;nico de Sa&uacute;de &ndash; SUS, bem como de emendas parlamentares e subven&ccedil;&otilde;es municipais; o Vereador que abaixo subscreve, no exerc&iacute;cio de suas atribui&ccedil;&otilde;es legais e regimentais, com fundamento no Artigo 108, &sect; 3.&ordm;, inciso VI do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER &agrave; Mesa o envio de of&iacute;cio ao Administrador da Santa Casa de Miseric&oacute;rdia de Jacarezinho, atualmente gerida pelo Instituto Brasil-Amaz&ocirc;nia Servi&ccedil;os Especializados em Sa&uacute;de &ndash; INBASES, para que preste as seguintes informa&ccedil;&otilde;es:&nbsp;
1. Informar se h&aacute; atraso no pagamento de sal&aacute;rios dos funcion&aacute;rios da Santa Casa, especificando:
per&iacute;odo do eventual atraso;&nbsp; n&uacute;mero de servidores atingidos;&nbsp; justificativa apresentada pela administra&ccedil;&atilde;o;&nbsp; previs&atilde;o de regulariza&ccedil;&atilde;o.&nbsp; 2. Informar se vem ocorrendo redu&ccedil;&atilde;o salarial e supress&atilde;o de direitos trabalhistas desses funcion&aacute;rios, como folgas, anu&ecirc;nios, etc. e, em caso afirmativo, o motivo da ado&ccedil;&atilde;o de tais medidas.
3. Informar se h&aacute; atraso no pagamento dos profissionais m&eacute;dicos, detalhando:
especialidades afetadas;&nbsp; per&iacute;odo do eventual atraso;&nbsp; valores aproximados em aberto;&nbsp; previs&atilde;o de regulariza&ccedil;&atilde;o.&nbsp; 4. Esclarecer a atual situa&ccedil;&atilde;o do abastecimento de medicamentos, informando:
se h&aacute; registro de desabastecimento;&nbsp; quais itens est&atilde;o em falta;&nbsp; medidas adotadas para regulariza&ccedil;&atilde;o;&nbsp; prazo estimado para normaliza&ccedil;&atilde;o.&nbsp; 5. Informar quais s&atilde;o os cargos de dire&ccedil;&atilde;o, chefia e coordena&ccedil;&atilde;o atualmente existentes na estrutura administrativa da entidade, indicando:
denomina&ccedil;&atilde;o dos cargos;&nbsp; quantidade de ocupantes;&nbsp; natureza do v&iacute;nculo;&nbsp; remunera&ccedil;&atilde;o.&nbsp; 6. Esclarecer de que forma v&ecirc;m sendo aplicados os recursos p&uacute;blicos recebidos pela entidade, especialmente aqueles oriundos de:
repasses do Munic&iacute;pio;&nbsp; recursos do SUS;&nbsp; emendas parlamentares (federais, estaduais e municipais).&nbsp; 7. Informar o montante total de recursos repassados pelo Munic&iacute;pio &agrave; Santa Casa de Miseric&oacute;rdia de Jacarezinho a partir do Exerc&iacute;cio de 2025 e at&eacute; a data de resposta deste Requerimento, discriminando:
natureza dos repasses;&nbsp; datas;&nbsp; valores. Jacarezinho/PR, 16 de abril de 2026. COLOSSO ACIMA DA M&Eacute;DIA - Vereador/MDB&rdquo;.
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8.15 SECRET&Aacute;RIA: &ldquo;REQUERIMENTO DE INFORMA&Ccedil;&Otilde;ES 27/2026 - Excelent&iacute;ssimo Senhor Presidente da C&acirc;mara Municipal de Jacarezinho, Considerando a import&acirc;ncia da socializa&ccedil;&atilde;o por meio do lazer e da cultura, a Vereadora que abaixo subscreve, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, REQUER &agrave; Mesa, ap&oacute;s ouvido o Plen&aacute;rio, o envio de of&iacute;cio ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informa&ccedil;&otilde;es: 1. H&aacute; possibilidade de ser interditado trecho da Avenida Manoel Ribas aos domingos, no per&iacute;odo das 8h00 &agrave;s 14h00, para a realiza&ccedil;&atilde;o de eventos sociais e culturais, como caminhadas e apresenta&ccedil;&otilde;es &ndash; m&uacute;sica, dan&ccedil;a, teatro ao ar livre, etc.? 2. Em caso afirmativo, sugere que a Secretaria competente defina os trechos mais estrat&eacute;gicos para a concretiza&ccedil;&atilde;o desses eventos. 3. Se n&atilde;o for poss&iacute;vel, solicita a apresenta&ccedil;&atilde;o de justificativa. Jacarezinho/PR, 15 de abril de 2026. LUCIANE ALVES - Vereadora/PSD&rdquo;.
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8.17 SECRET&Aacute;RIA: &ldquo;REQUERIMENTO DE INFORMA&Ccedil;&Otilde;ES 28/2026 - Excelent&iacute;ssimo Senhor Presidente da C&acirc;mara Municipal de Jacarezinho, Considerando que est&aacute; em constru&ccedil;&atilde;o uma capela mortu&aacute;ria pela Central Prev ao lado do cemit&eacute;rio local, com previs&atilde;o de conclus&atilde;o at&eacute; o final do presente m&ecirc;s de abril de 2026, o que aumentar&aacute; o fluxo de pessoas na regi&atilde;o, especialmente durante o per&iacute;odo noturno; Considerando que a ilumina&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica &eacute; essencial para a seguran&ccedil;a e o bem-estar dos cidad&atilde;os que transitar&atilde;o pela localidade, especialmente os familiares e amigos enlutados que frequentar&atilde;o a capela nestes per&iacute;odos e nos termos do art. 30, inciso V, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, compete ao Munic&iacute;pio a organiza&ccedil;&atilde;o e a presta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os p&uacute;blicos de interesse local, incluindo a ilumina&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, a Vereadora que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer &agrave; Mesa o envio de Of&iacute;cio ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informa&ccedil;&otilde;es: 1. Qual a viabilidade e o prazo estimado para a instala&ccedil;&atilde;o de dois superpostes no referido local, a fim de garantir maior seguran&ccedil;a e conforto aos mun&iacute;cipes? Nestes termos, Pede deferimento. Jacarezinho/PR, 17 de abril de 2026. PATR&Iacute;CIA MARTONI - Vereadora/MDB&rdquo;.
&nbsp;
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8.19 SECRET&Aacute;RIA: &ldquo;REQUERIMENTO DE INFORMA&Ccedil;&Otilde;ES 29/2026 - Excelent&iacute;ssimo Senhor Presidente da C&acirc;mara Municipal de Jacarezinho, Considerando as informa&ccedil;&otilde;es apresentadas na Audi&ecirc;ncia P&uacute;blica realizada nesta Casa de Leis em 22 de abril de 2026, principalmente as manifesta&ccedil;&otilde;es do Sr. ALYSSON CARLOS LORRE, atual Diretor-Geral da Santa Casa de Miseric&oacute;rdia de Jacarezinho e, com o fim de subsidiar a fun&ccedil;&atilde;o fiscalizadora do Poder Legislativo, especialmente quanto &agrave;s condi&ccedil;&otilde;es de sa&uacute;de e seguran&ccedil;a no trabalho dos profissionais que atuam na institui&ccedil;&atilde;o, assegurando o cumprimento das normas legais e a devida prote&ccedil;&atilde;o aos trabalhadores; o Vereador que abaixo subscreve, no exerc&iacute;cio de suas atribui&ccedil;&otilde;es legais e regimentais, com fundamento no Art. 108, &sect; 3.&deg;, inciso VI do Regimento Interno, REQUER &agrave; Mesa o envio de of&iacute;cio ao DIRETOR-GERAL DA SANTA CASA DE MISERIC&Oacute;RDIA DE JACAREZINHO, administrada pelo Instituto Brasil-Amaz&ocirc;nia de Servi&ccedil;os Especializados em Sa&uacute;de &ndash; INBASES, para que preste as seguintes informa&ccedil;&otilde;es:
1. A Santa Casa de Miseric&oacute;rdia de Jacarezinho possui Programa de Controle M&eacute;dico de Sa&uacute;de Ocupacional &ndash; PCMSO, conforme determina a legisla&ccedil;&atilde;o trabalhista vigente? Em caso afirmativo, apresentar documentos comprobat&oacute;rios.
2. A institui&ccedil;&atilde;o possui Programa de Gerenciamento de Riscos &ndash; PGR, nos termos da Norma Regulamentadora 1 &ndash; NR-1? Encaminhar documentos que comprovem a implanta&ccedil;&atilde;o.
3. Em caso de resposta negativa a qualquer dos questionamentos acima, solicita a apresenta&ccedil;&atilde;o de justificativa.
Jacarezinho/PR, 23 de abril de 2026. COLOSSO ACIMA DA M&Eacute;DIA - Vereador/MDB&rdquo;.
&nbsp;
&nbsp;
8.21 SECRET&Aacute;RIA: &ldquo;REQUERIMENTO DE INFORMA&Ccedil;&Otilde;ES 30/2026 - Excelent&iacute;ssimo Senhor Presidente da C&acirc;mara Municipal de Jacarezinho, Com o objetivo de corrigir desgastes na camada do asfalto e melhorar a infraestrutura vi&aacute;ria local, as obras de recapeamento seguem sendo executadas em importantes vias da cidade. Assim sendo, buscando obter informa&ccedil;&otilde;es sobre o planejamento da Administra&ccedil;&atilde;o Municipal, o Vereador que abaixo assina, atendendo as demandas da popula&ccedil;&atilde;o, requer &agrave; Mesa, nos termos do Artigo 108 do Regimento Interno, o envio de Of&iacute;cio ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando resposta aos seguintes questionamentos:
1. O Bairro Aeroporto tamb&eacute;m ser&aacute; contemplado com o recapeamento asf&aacute;ltico?&nbsp;
2. Est&aacute; prevista a implementa&ccedil;&atilde;o de asfalto na Rua Paulo Rodrigues da Silva, no Bairro Ch&aacute;cara Para&iacute;so?
3. Em caso de respostas afirmativas, apresentar os respectivos cronogramas.
4. Caso n&atilde;o esteja prevista a execu&ccedil;&atilde;o das referidas obras, apresentar justificativa.&nbsp;
Jacarezinho/PR, 23 de abril de 2026.
WAGUINHO DA SA&Uacute;DE - Vereador/PP&rdquo;.
&nbsp;
&nbsp;
8.23 SECRET&Aacute;RIA: &ldquo;REQUERIMENTO DE PLEN&Aacute;RIO 16/2026 - Excelent&iacute;ssimo Senhor Vice-Presidente desta Casa de Leis, O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 145 do Regimento Interno, REQUER &agrave; Mesa que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interst&iacute;cio regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sess&atilde;o e outra, convocando-se Sess&atilde;o Extraordin&aacute;ria para o Segundo Turno de Discuss&atilde;o e Vota&ccedil;&atilde;o dos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 58 e 60/2026. Jacarezinho/PR, 24 de abril de 2026. JOS&Eacute; IZA&Iacute;AS GOMES &ndash; &ldquo;Zola&rdquo; - Vereador/PODEMOS&rdquo;.

Encerramento

Expediente Diversos (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)