4.ª PARTE – ORDEM DO DIA
7. PRESIDENTE: Antes de iniciarmos a leitura das proposições em pauta, suspendo a Sessão por 5 minutos, para emissão de Parecer Jurídico aos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 58 e 60/2026. (...)
8. PRESIDENTE: Retomando os trabalhos, passaremos para a matéria constante da ORDEM DO DIA. Solicito à Senhora Secretária que proceda à leitura das proposições em pauta. (...)
8.1 SECRETÁRIA: “REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 15/2026 - Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente desta Casa de Leis, O Vereador que abaixo assina, com base no § 4.° do Artigo 69 do Regimento Interno e considerando o pedido de tramitação em regime de urgência apresentado pelo Prefeito, REQUER à Mesa que seja dispensada a emissão de Pareceres pelas Comissões Permanentes aos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 58 e 60/2026. Sendo aprovado este Requerimento, requer, ainda, a inclusão dos referidos Projetos na Ordem do Dia da Sessão Ordinária prevista para o dia 27 de abril de 2026, para Primeiro Turno de Discussão e Votação. Jacarezinho/PR, 24 de abril de 2026. JOSÉ IZAÍAS GOMES – ‘Zola’ – Vereador/PODEMOS”.
8.3 SECRETÁRIA: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 58/2026, que visa abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 129.947,73, destinado ao reforço de dotação orçamentária para manutenção dos serviços de apoio administrativo, técnico, operacional e afins da Secretaria Municipal de Educação, visando o pagamento de 33 funcionários da Empresa IGES, referente aos serviços prestados no mês de março de 2026, lido no Expediente da Sessão Ordinária de hoje, com Pareceres dispensados pelo Plenário, nos termos do Artigo 69, § 4.° do Regimento Interno.
8.5 SECRETÁRIA: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 60/2026, que visa abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00, para reforço de dotação orçamentária destinada à cobertura das despesas com o pagamento de reequilíbrio econômico-financeiro, referente ao Contrato Administrativo 188/2022, firmado com a Empresa Construtora Salta Ltda., com recursos da devolução antecipada do duodécimo da Câmara Municipal de Jacarezinho, conforme o Ofício da Presidência 15/2026, lido no Expediente da Sessão Ordinária de hoje, com Pareceres dispensados pelo Plenário, nos termos do Artigo 69, § 4.° do Regimento Interno.
8.7 SECRETÁRIA: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 10/2026, apresentado pela Vereadora PATRÍCIA MARTONI, que visa alterar a Lei Municipal 3.713, de 14 de novembro de 2019, que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a restabelecerem o pavimento das vias públicas danificadas por serviços de reparo e/ou manutenção, lido no Expediente da Sessão Ordinária de 30 de março de 2026, com Parecer favorável emitido pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça.
8.9 SECRETÁRIA: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 14/2026, de autoria do Vereador MARCUS SELONK, que visa reconhecer a utilidade pública municipal do Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Acadêmicos Capiau, lido no Expediente da Sessão Ordinária de 13 de abril de 2026, com Parecer favorável emitido pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça.
8.11 SECRETÁRIA: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 25/2026 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, O direito à informação e o princípio da transparência constituem fundamentos da Administração Pública, sendo o acesso a dados públicos indispensável ao exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo. Considerando a necessidade de assegurar maior clareza quanto à estrutura administrativa e aos critérios de provimento de cargos e funções no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Vereador que abaixo subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Artigo 108 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando o encaminhamento das seguintes informações e documentos:
1. Relação atualizada de todos os servidores ocupantes de cargos em comissão, contendo, no mínimo:
· nome completo;
· indicação de eventual vínculo efetivo com o Município (cargo de origem, se houver);
· denominação do cargo em comissão;
· lotação;
· remuneração individualizada;
2. Informar o número total de cargos em comissão e funções gratificadas existentes no Quadro de Pessoal do Município, bem como quantos se encontram atualmente providos e vagos;
3. Informar se há regulamentação interna quanto aos critérios de nomeação para cargos em comissão e designação para funções gratificadas, encaminhando, em caso positivo, cópia do respectivo ato normativo.
Jacarezinho/PR, 16 de abril de 2026. JOSÉ ANTONIO COSTA - Vereador/REPUBLICANOS”.
8.13 SECRETÁRIA: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 26/2026 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, Considerando as recorrentes manifestações e reclamações acerca da gestão dos recursos públicos repassados pelo Município à Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho; tendo em vista que compete ao Poder Legislativo fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, inclusive aqueles destinados a entidades privadas que prestam serviços de interesse público, especialmente na área da saúde; considerando a necessidade de transparência na utilização de recursos oriundos do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como de emendas parlamentares e subvenções municipais; o Vereador que abaixo subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Artigo 108, § 3.º, inciso VI do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa o envio de ofício ao Administrador da Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho, atualmente gerida pelo Instituto Brasil-Amazônia Serviços Especializados em Saúde – INBASES, para que preste as seguintes informações:
1. Informar se há atraso no pagamento de salários dos funcionários da Santa Casa, especificando:
período do eventual atraso;
número de servidores atingidos;
justificativa apresentada pela administração;
previsão de regularização.
2. Informar se vem ocorrendo redução salarial e supressão de direitos trabalhistas desses funcionários, como folgas, anuênios, etc. e, em caso afirmativo, o motivo da adoção de tais medidas.
3. Informar se há atraso no pagamento dos profissionais médicos, detalhando:
especialidades afetadas;
período do eventual atraso;
valores aproximados em aberto;
previsão de regularização.
4. Esclarecer a atual situação do abastecimento de medicamentos, informando:
se há registro de desabastecimento;
quais itens estão em falta;
medidas adotadas para regularização;
prazo estimado para normalização.
5. Informar quais são os cargos de direção, chefia e coordenação atualmente existentes na estrutura administrativa da entidade, indicando:
denominação dos cargos;
quantidade de ocupantes;
natureza do vínculo;
remuneração.
6. Esclarecer de que forma vêm sendo aplicados os recursos públicos recebidos pela entidade, especialmente aqueles oriundos de:
repasses do Município;
recursos do SUS;
emendas parlamentares (federais, estaduais e municipais).
7. Informar o montante total de recursos repassados pelo Município à Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho a partir do Exercício de 2025 e até a data de resposta deste Requerimento, discriminando:
natureza dos repasses;
datas;
valores.
Jacarezinho/PR, 16 de abril de 2026. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA - Vereador/MDB”.
8.15 SECRETÁRIA: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 27/2026 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Considerando a importância da socialização por meio do lazer e da cultura, a Vereadora que abaixo subscreve, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, REQUER à Mesa, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Há possibilidade de ser interditado trecho da Avenida Manoel Ribas aos domingos, no período das 8h00 às 14h00, para a realização de eventos sociais e culturais, como caminhadas e apresentações – música, dança, teatro ao ar livre, etc.? 2. Em caso afirmativo, sugere que a Secretaria competente defina os trechos mais estratégicos para a concretização desses eventos. 3. Se não for possível, solicita a apresentação de justificativa. Jacarezinho/PR, 15 de abril de 2026. LUCIANE ALVES - Vereadora/PSD”.
8.17 SECRETÁRIA: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 28/2026 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Considerando que está em construção uma capela mortuária pela Central Prev ao lado do cemitério local, com previsão de conclusão até o final do presente mês de abril de 2026, o que aumentará o fluxo de pessoas na região, especialmente durante o período noturno; Considerando que a iluminação pública é essencial para a segurança e o bem-estar dos cidadãos que transitarão pela localidade, especialmente os familiares e amigos enlutados que frequentarão a capela nestes períodos e nos termos do art. 30, inciso V, da Constituição Federal, compete ao Município a organização e a prestação dos serviços públicos de interesse local, incluindo a iluminação pública, a Vereadora que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Qual a viabilidade e o prazo estimado para a instalação de dois superpostes no referido local, a fim de garantir maior segurança e conforto aos munícipes? Nestes termos, Pede deferimento. Jacarezinho/PR, 17 de abril de 2026. PATRÍCIA MARTONI - Vereadora/MDB”.
8.19 SECRETÁRIA: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 29/2026 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Considerando as informações apresentadas na Audiência Pública realizada nesta Casa de Leis em 22 de abril de 2026, principalmente as manifestações do Sr. ALYSSON CARLOS LORRE, atual Diretor-Geral da Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho e, com o fim de subsidiar a função fiscalizadora do Poder Legislativo, especialmente quanto às condições de saúde e segurança no trabalho dos profissionais que atuam na instituição, assegurando o cumprimento das normas legais e a devida proteção aos trabalhadores; o Vereador que abaixo subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Art. 108, § 3.°, inciso VI do Regimento Interno, REQUER à Mesa o envio de ofício ao DIRETOR-GERAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JACAREZINHO, administrada pelo Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados em Saúde – INBASES, para que preste as seguintes informações:
1. A Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho possui Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, conforme determina a legislação trabalhista vigente? Em caso afirmativo, apresentar documentos comprobatórios.
2. A instituição possui Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, nos termos da Norma Regulamentadora 1 – NR-1? Encaminhar documentos que comprovem a implantação.
3. Em caso de resposta negativa a qualquer dos questionamentos acima, solicita a apresentação de justificativa.
Jacarezinho/PR, 23 de abril de 2026. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA - Vereador/MDB”.
8.21 SECRETÁRIA: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 30/2026 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Com o objetivo de corrigir desgastes na camada do asfalto e melhorar a infraestrutura viária local, as obras de recapeamento seguem sendo executadas em importantes vias da cidade. Assim sendo, buscando obter informações sobre o planejamento da Administração Municipal, o Vereador que abaixo assina, atendendo as demandas da população, requer à Mesa, nos termos do Artigo 108 do Regimento Interno, o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando resposta aos seguintes questionamentos:
1. O Bairro Aeroporto também será contemplado com o recapeamento asfáltico?
2. Está prevista a implementação de asfalto na Rua Paulo Rodrigues da Silva, no Bairro Chácara Paraíso?
3. Em caso de respostas afirmativas, apresentar os respectivos cronogramas.
4. Caso não esteja prevista a execução das referidas obras, apresentar justificativa.
Jacarezinho/PR, 23 de abril de 2026.
WAGUINHO DA SAÚDE - Vereador/PP”.
8.23 SECRETÁRIA: “REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 16/2026 - Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente desta Casa de Leis, O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 145 do Regimento Interno, REQUER à Mesa que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, convocando-se Sessão Extraordinária para o Segundo Turno de Discussão e Votação dos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 58 e 60/2026. Jacarezinho/PR, 24 de abril de 2026. JOSÉ IZAÍAS GOMES – “Zola” - Vereador/PODEMOS”.
