Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2026
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 13/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de código bidimensional QR CODE (Quick Response Code) nas placas de obras públicas municipais, com acesso às informações da respectiva página no Portal da Transparência do Município de Jacarezinho.
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