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Dispõe sobre o Auxílio-Pedágio aos moradores do Distrito de Marques dos Reis e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 67.000,00, para reforço de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento das empresas prestadoras de serviços de avaliações psicológicas para os alunos da Rede Municipal de Ensino, incluindo a aplicação do teste WISC-IV - Escala de Inteligência Wechsler para crianças e adolescentes de 6 a 16 anos.

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00, para reforço de dotação orçamentária destinada à cobertura das despesas com o pagamento de pessoal terceirizado que presta serviços no Pronto Atendimento Primário – PAP.

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.392.000,00, para reforço de dotações orçamentárias destinadas à cobertura das despesas com o pagamento de pessoal e encargos sociais dos Servidores Públicos Municipais Efetivos e Comissionados vinculados ao Poder Executivo, e também o pagamento de juros e amortização da dívida contratada através de financiamentos contratados junto às instituições financeiras.

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 105.000,00, para reforço de dotação orçamentária destinada à cobertura de despesa com o pagamento da empresa EDM Consultoria e Gestão Empresarial EIRELI (Serviços Gerais), bem como para a realização de obras no prédio do Paço Municipal, Agência Comunitária dos Correios, Capela Mortuária e Terminal Rodoviário de Marques dos Reis, com recursos oriundos da antecipação do duodécimo do Poder Legislativo Municipal.

Altera a Lei Municipal 4.308, de 22 de março de 2023, modificando um dos requisitos para a candidatura ao cargo de Diretor de Escola Municipal.

Altera a Lei Municipal 2.979, de 10 de dezembro de 2013, reduzindo para 5 dias o prazo de manifestação sobre recurso, para adequação ao Artigo 15, Parágrafo Único da Lei Federal 12.527.

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00, para reforço da dotação orçamentária destinada a despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana do Prefeito e do Vice-Prefeito, em deslocamento para outros municípios, capital do Estado e Brasília, a fim de tratar de assuntos de interesse do Município.

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00, para reforço de dotação orçamentária destinada ao pagamento de empresas fornecedoras de materiais de consumo para as Escolas da Rede Municipal de Educação Infantil.

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 386.424,51, para reforço de dotação orçamentária destinada à cobertura de despesas com reprogramação e aditivo de valor da obra de construção do Ambulatório Médico de Especialidades – AME.

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 556.000,00, para reforço de dotação orçamentária destinada à cobertura de despesas com pagamento de pessoal terceirizado que presta serviços para a Secretaria Municipal de Educação, com recursos da antecipação do duodécimo do Poder Legislativo Municipal.

Substitui o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 118/2025, que visa instituir o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029.

Substitui o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 119/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras providências.

Substitui o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 145/2025, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Jacarezinho para o Exercício Financeiro de 2026.

Institui o Programa Municipal de Inclusão Produtiva de Jacarezinho.

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Jacarezinho – REFIS MUNICIPAL.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 475.000,00, para reforço de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais dos Servidores do Poder Executivo, bem como das empresas que fazem o transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 2/2025, que visa atribuir o nome de IVO GUERRA à atual Rua Projetada 18 da Vila Nossa Senhora das Graças.

Atribui o nome de EDENIR BRUGNARI à atual Rua A da Vila Rural Novo Texas.

Atribui o nome de MARIA JOSÉ BRUGNARI à atual Rua B da Vila Rural Novo Texas.

Autoriza o Poder Legislativo a conceder revisão salarial no percentual de 10%, a título de recomposição das perdas inflacionárias acumuladas ao longo do ano 2024.

Reconhece os fibromiálgicos como pessoas com deficiência no âmbito do Município de Jacarezinho.

Institui políticas públicas para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo – TEA no âmbito do Município de Jacarezinho/PR, e dá outras providências.

Atribui o nome de SÃO FRANCISCO DE ASSIS ao Canil Municipal localizado na Estrada de Acesso ao Aterro Sanitário.

Institui a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados à Base de Canabidiol, em caráter excepcional, pelo Sistema Único de Saúde – SUS e sua inclusão na Relação Municipal de Medicamentos – REMUME, visando atender prioritariamente os pacientes portadores de Transtorno do Espectro Autista – TEA e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH no Município de Jacarezinho.

Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Jacarezinho e dá outras providências

Atribui o nome de AMERICO ALVES PEREIRA NETO, a atual Rua 4 do Residencial Arboris

Revoga a Lei Municipal 4.543, de 24 de março de 2025, que torna obrigatória a nomeação de servidor efetivo para o exercício da função de Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito do Município de Jacarezinho.

Estende aos Vereadores de Jacarezinho o Vale-Alimentação concedido aos Servidores ativos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Atribui o nome de PRAÇA ROTARY à Praça localizada entre a Rua Paul Percy Harris e a Avenida José Rossi, no Bairro Jardim Europa.

Atribui o nome de JOSÉ MACALÉ à atual Rua 2 do Residencial Arboris.

Cria 1 cargo em Comissão de Assessor Especial de Assuntos Parlamentares e 1 cargo de Assessor Especial da Presidência na estrutura de pessoal da Câmara Municipal de Jacarezinho.

Dispõe sobre a concessão de diplomas e comendas "Policial Destaque do Ano",

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância com captação de áudio e vídeo nas salas de aula das escolas municipais de Jacarezinho e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal das Mães Atípicas no Município de Jacarezinho/PR e dá outras providências.

Atribui o nome de MARIA DO CARMO BENZEDEIRA à atual Rua 4 do Parque Santa Albertina.

Altera a alínea "e" do Artigo 2.° da Lei Municipal 876, de 1.° de novembro de 1986, e dá outras providências.

Institui a “Semana da História Local” nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Jacarezinho e dá outras providências.

Institui o Disque-Denúncia de Maus-Tratos Contra Animais no Município de Jacarezinho – PR, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa “Adote um Bem Público” no Município de Jacarezinho – PR e dá outras providências.

Institui o direito à parada segura no período noturno para mulheres usuárias do transporte coletivo no município de Jacarezinho – PR, e dá outras providências.

Dispõe sobre a capacitação periódica dos servidores públicos municipais das áreas de saúde, educação e assistência social para atendimento adequado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias no Município de Jacarezinho – PR, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Jacarezinho – PR, e dá outras providências.

Institui a Política de Incentivo à Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica por empresas locais, no âmbito do Município de Jacarezinho – PR, e dá outras providências.

Institui o Selo “Amigo dos Animais” no Município de Jacarezinho – PR, e dá outras providências.

Altera o Quadro de Funções Gratificadas do Legislativo – FGLs no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Jacarezinho – PR, e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de Jacarezinho/PR a Lei FELCA, destinada a proteger crianças e adolescentes contra a adultização precoce, a exposição indevida e a erotização em plataformas digitais, redes sociais, meios de comunicação ou eventos públicos.

Declara a utilidade pública da Associação de Voleibol do Norte Pioneiro.

Altera a Lei Municipal 4.061, de 10 de novembro de 2021, substituindo o apelido pelo nome civil de JOÃO ANTONIO DE SOUZA.