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Altera a alínea "e" do Artigo 2.° da Lei Municipal 876, de 1.° de novembro de 1986, e dá outras providências.

Institui a “Semana da História Local” nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Jacarezinho e dá outras providências.

Institui o Disque-Denúncia de Maus-Tratos Contra Animais no Município de Jacarezinho – PR, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa “Adote um Bem Público” no Município de Jacarezinho – PR e dá outras providências.

Institui o direito à parada segura no período noturno para mulheres usuárias do transporte coletivo no município de Jacarezinho – PR, e dá outras providências.

Dispõe sobre a capacitação periódica dos servidores públicos municipais das áreas de saúde, educação e assistência social para atendimento adequado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias no Município de Jacarezinho – PR, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Jacarezinho – PR, e dá outras providências.

Institui a Política de Incentivo à Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica por empresas locais, no âmbito do Município de Jacarezinho – PR, e dá outras providências.

Institui o Selo “Amigo dos Animais” no Município de Jacarezinho – PR, e dá outras providências.

Altera o Quadro de Funções Gratificadas do Legislativo – FGLs no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Jacarezinho – PR, e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de Jacarezinho/PR a Lei FELCA, destinada a proteger crianças e adolescentes contra a adultização precoce, a exposição indevida e a erotização em plataformas digitais, redes sociais, meios de comunicação ou eventos públicos.

Declara a utilidade pública da Associação de Voleibol do Norte Pioneiro.

Altera a Lei Municipal 4.061, de 10 de novembro de 2021, substituindo o apelido pelo nome civil de JOÃO ANTONIO DE SOUZA.

Institui a obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço da Administração Pública Municipal.

Institui a “Semana da História Local” nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Jacarezinho e dar outras providências

Estabelece a realização de orientação e treinamento sobre a manobra de Heimlich (manobra de desengasgo) durante o acompanhamento pré-natal das gestantes e parturientes assistidas na rede de saúde pública e privada no âmbito do Município de Jacarezinho.

Institui o Programa “Bueiro Inteligente” como forma de prevenção às enchentes no Município de Jacarezinho e dá outras providências.”

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas adaptada com cesta de compras nos supermercados e estabelecimentos similares do Município de Jacarezinho/PR.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários ou trocadores de fraldas em todas as Unidades de Saúde, no Pronto Atendimento Primário - PAP e na Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Município de Jacarezinho.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de unidade fisica de atendimento ao público no municipio de Jacarezinho,dos concessionarios e permissionarios de serviços públicos no ambito do municipio de Jacarezinho.

Institui a “Lei Fila Zero – Saúde com Agendamento”, que dispõe sobre o agendamento prévio de consultas e atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Jacarezinho.

Atribui o nome de VALTER DE ARAÚJO à atual Rua 9 do Parque dos Ipês.

Declara a utilidade pública da Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Luiz Setti - EFMP.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 46/2025, de autoria da Vereadora PATRÍCIA MARTONI, que visa atribuir o nome de JOSÉ TRIGO DE CASTRO ao Campo de Futebol localizado no Jardim Alves, lido no Expediente da Sessão Ordinária de 2 de fevereiro de 2026, com Parecer favorável emitido pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça.

Altera a Lei Complementar 88/2021, criando 3 cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Altera a Lei Complementar 88/2021 e cria a Secretaria de Cultura e Turismo e a Secretaria de Esportes, desmembrando-as da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e da Secretaria Municipal de Comércio, Indústria, Turismo e Serviços.

Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 32 da Lei Complementar 95, de 21 de dezembro de 2022. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2025, que visa declarar expressamente uma situação jurídica que atualmente já se extrai da interpretação da Lei Complementar 95, de 21 de dezembro de 2022. A mudança se dará principalmente para atender os requisitos necessários à participação do Poder Executivo no Programa do Estado do Paraná “Asfalto Novo, Vida Nova”, instituído pelo Decreto Estadual 7.152/2024, por meio do qual o Município poderá receber recursos destinados à pavimentação de vias públicas.

Altera os incisos do § 5.° do Artigo 14 e o Anexo V da Lei Complementar 95, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Sistema Viário Básico das Áreas Urbanas e Rurais do Município de Jacarezinho.

Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria de Educação e da Secretaria de Comércio, Indústria, Turismo e Serviços para a criação da Secretaria de Cultura e Turismo e Secretaria de Esportes.

Altera a redação do Artigo 109-A da Lei Orgânica, modificando o percentual das emendas impositivas individuais.

Altera o Regimento Interno, modificando a ordem da chamada do processo nominal de votação e da Palavra Livre.

Altera § 2.° do Artigo 136 do Regimento Interno, modificando a ordem da Palavra Livre.

Altera o Artigo 18 do Regimento Interno, modificando o prazo para a renovação da Mesa, e dar outras providências.

Inclui os Parágrafos 4.° e 5.° ao Artigo 125 do Regimento Interno, para dispor sobre o uso de traje social pelos Vereadores durante as Sessões.

Altera o inciso VI do Artigo 36 e inclui o § 6.° ao Artigo 136 do Regimento Interno. PROJETO DE RESOLUÇÃO 5/2025, que visa alterar o inciso VI do Artigo 36 e incluir o § 6.° ao Artigo 136 do Regimento Interno, que dispõem sobre a Palavra Livre nas Sessões Ordinárias.

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Jacarezinho ao Major CARLOS RICELLI LEAL, atual Subcomandante do 2.° Batalhão de Polícia Militar do Paraná, sediado em Jacarezinho.

Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Jacarezinho à Profissional de Educação Física DULCINEIA LEONEL DE CARVALHO, Proprietária da Academia "First Training".

Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Jacarezinho à Dra. MARISTÉLA APARECIDA CANHOTO CARULA, Promotora de Justiça Titular da Vara de Família da Comarca de Jacarezinho.

Concede licença ao Prefeito de Jacarezinho, o Senhor MARCELO JOSÉ BERNARDELI PALHARES, para se ausentar do País pelo período de 17 (dezessete) dias.

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Jacarezinho ao Senhor JOSÉ LUIZ MOSCA JÚNIOR, atual Diretor Presidente da DACALDA.

“MOÇÃO DE APLAUSOS 10/2025 – Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, REQUER à Mesa, após deliberação do Plenário, a concessão de MOÇÃO DE APLAUSOS ao Senhor THIAGO SOUZA DA ROSA, Cabo da Polícia Militar do Estado do Paraná, lotado no 2º Batalhão, e à equipe composta pelos Médicos(a) Dr. Gabriel Antony Alves Veloso e Dra. Tauana Naiara Gonzaga Vitório e equipe de enfermagem composta pelas Senhoras Cléria Aparecida Madeira, Mariana Guedes, Camila Maria de Freitas Puchalski e pelo Senhor Elton da Silva Gomes, que no dia 15 de dezembro de 2025, por volta das 19h, atuaram no salvamento da criança Esther Dourado, filha da Senhora Ana Clara Dourado de Aquino, que havia ingerido um medicamento. Conforme o relato, após consulta na Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho, a mãe foi orientada a retornar para casa e oferecer leite à criança. Posteriormente, enquanto caminhava pela Avenida San

Reserva Parlamentar, conforme a Emenda à Lei Orgânica 1/2016 – Orçamento Impositivo, no montante de R$ 262.000,00, incluindo-o no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para as seguintes ações e serviços

Reserva Parlamentar, conforme a Emenda à Lei Orgânica 1/2016 – Orçamento Impositivo, no montante de R$ 257.000,00, direcionando-o para as ações e serviços constantes da tabela abaixo

Reserva Parlamentar, conforme a Emenda à Lei Orgânica 1/2016 – Orçamento Impositivo, no montante de R$ 280.000,00, incluindo-o no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para as seguintes ações

No Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, reduza-se o valor da Ação Reserva Parlamentar, conforme a Emenda à Lei Orgânica 1/2016 – Orçamento Impositivo, no montante de R$ 239.000,00, destinando às Secretarias Municiapais de Administração, Assistência Social, Educação e Esporte, Asilo São Vicente de Paula, AJADAVI e PROVOPAR.

No Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, reduza-se o valor da Ação Reserva Parlamentar, conforme a Emenda à Lei Orgânica 1/2016 – Orçamento Impositivo, no montante de R$ 389.166,00, destinando-o, para as Secretaria Municipais de Agricultura, Educação e Comércio, Industria e Serviços.

No Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, reduza-se o valor da Ação Reserva Parlamentar, conforme a Emenda à Lei Orgânica 1/2016 – Orçamento Impositivo, no montante de R$ 260.000,00, incluindo-o no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

reduza-se o valor da Ação Reserva Parlamentar, conforme a Emenda à Lei Orgânica 1/2016 – Orçamento Impositivo, no montante de R$ 259.000,00, direcionando-o para a Secreataria Municipal de Saúde.

reduza-se o valor da Ação Reserva Parlamentar, conforme a Emenda à Lei Orgânica 1/2016 – Orçamento Impositivo, no montante de R$ 389.166,00, direcionando-o para as Secretarias Muncipais de Saúde, Industria e Comércio, Assistência Social, e Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.