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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 1/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de sistema eletrônico de controle de frequência com identificação biométrica pelas empresas terceirizadas contratadas pelo Poder Público Municipal de Jacarezinho/PR.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 2/2026, que visa instituir a “Lei VÍTOR GABRIEL DA SILVA”, a qual dispõe sobre a Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarros Eletrônicos e similares no ambiente escolar, no âmbito do Município de Jacarezinho/PR.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 3/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão de antecedentes criminais para o exercício de atividades profissionais ou voluntárias que envolvam contato direto e habitual com crianças e adolescentes, no âmbito da Administração Pública Municipal de Jacarezinho direta, indireta e instituições privadas, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Legislativo a conceder revisão e reajuste salarial no percentual de 5,4%, a título de recomposição das perdas inflacionárias acumuladas ao longo do ano 2025.

utoriza os Poderes Legislativo e Executivo a concederem revisão de 4,26% no subsídio dos Vereadores, do Presidente da Câmara, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a título de recomposição das perdas inflacionárias acumuladas ao longo do ano 2025.

Atribui o nome de ROSA VIESQUI SCARABEL à atual Rua 14 do Parque dos Ipês.

Institui a Lei ‘CÃO ORELHA” no âmbito do Município de Jacarezinho e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Jacarezinho, garantindo atendimento às pessoas com TEA em todas as fases da vida, incluindo crianças, adolescentes, adultos, e idosos e dá outras providências.

Atribui o nome de AVENIDA DR. PAULO DINIZ à Avenida entre o IFPR e a Faculdade de Odontologia – entre a Av. Dr. Tito no Bairro Anita Moreira e a Rua Pedro Coelho de Miranda no Jardim Panorama.

altera a Lei Municipal 3.713, de 14 de novembro de 2019, que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a restabelecerem o pavimento das vias públicas danificadas por serviços de reparo e/ou manutenção.

Visa atribuir o nome de ELENICE LOURENÇO DA SILVA à atual Rua Projetada 2 do Jardim Marília.

Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 278 da Lei Complementar 96 - Código de Posturas, estabelecendo a imposição de multa no valor de 20 (vinte) a 100 (cem) Unidades Fiscais a qualquer pessoa que maltratar ou praticar atos de crueldade contra os animais.

Visa acrescentar o Parágrafo Único ao Artigo 13-A e o § 4.º ao Artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, possibilitando o pagamento de indenização por férias não gozadas ao Prefeito, Presidente e Primeiro Secretário da Câmara Municipal.

Concede o Título de Cidadão Benemérito do Município de Jacarezinho ao Advogado ALFEU PAULO DA SILVA JÚNIOR.

Concede licença ao Prefeito de Jacarezinho, o Senhor MARCELO JOSÉ BERNARDELI PALHARES, para se ausentar do País pelo período de 12 (doze) dias.

REQUER à Mesa, após deliberação do Plenário, a concessão de MOÇÃO DE APLAUSOS aos Policiais Militares FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA e ROBERTO SEVERINO DOS SANTOS JÚNIOR, pelo ato heroico realizado no dia 22 de dezembro de 2025. De acordo com registro constante do Boletim de Ocorrência, a equipe realizava patrulhamento pelo Bairro Nossa Senhora das Graças quando se deparou com uma situação de extrema urgência envolvendo uma criança de 11 meses em estado de asfixia após afogamento acidental. Imediatamente, os referidos Policiais agiram com exemplar prontidão, aplicando com rapidez e técnica a Manobra de Heimlich e transportando a vítima ao Pronto-Socorro.

“REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 1/2026 – Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Considerando denúncia popular no sentido de que empresas possivelmente não habilitadas estejam realizando procedimentos de tanatopraxia e embalsamamento no município; considerando que tais serviços envolvem procedimentos invasivos em corpos humanos, com retirada de fluidos cadavéricos e uso de substâncias químicas potencialmente nocivas, exigindo descarte adequado e ambientalmente seguro, sob pena de contaminação do solo, da água e de riscos à coletividade; considerando, por fim, a necessidade de preservação da saúde pública e do meio ambiente no âmbito do município de Jacarezinho, o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO e à 19.ª REGIONAL DE SAÚDE, solicitando-lhes as seguintes informações: 1. A Vigilância Sanitária Municipal e Regional tem ciência da existência

“REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 2/2026 – Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Jacarezinho, Considerando a necessidade de fiscalização dos atos da Administração Pública Municipal e do uso de veículos oficiais, o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício à EMPRESA CONCESSIONÁRIA EPR LITORAL PIONEIRO, solicitando as seguintes informações: 1. Relação de veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Jacarezinho-PR que passaram pela Praça de Pedágio do Município de Siqueira Campos/PR no dia 14 de janeiro de 2026, durante todo o dia. 2. A disponibilização das imagens das câmeras de segurança da Praça de Pedágio na referida data, em arquivo digital. Jacarezinho/PR, 15 de janeiro de 2026. WAGUINHO DA SAÚDE Vereador/PP”.

“REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 3/2026 – Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Considerando a necessidade de aferir a atuação do Conselho Municipal de Trânsito no que tange a seus trabalhos junto ao Bairro Aeroporto, por ocasião do Regime Democrático que rege a Administração Pública no Brasil, bem como averiguar o baixo número de aprovação de propostas de inserção de redutores de velocidade naquele bairro, em razão do posicionamento da maioria dos membros do referido Conselho, o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. A tomada de decisão por meio de deliberação pelos membros do Conselho Municipal de Trânsito é feita de maneira justificada? 2. Existe algum estudo sobre cada proposta deliberada para embasar os posicionamentos dos membros do Conselho, ou as decisões são meramente políticas? 3. Se há estud

“REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 4/2026 – Considerando relatos consistentes de cidadãos e Unidades de Saúde Municipais acerca de agendamentos de exames com espera superior a 30 (trinta) dias; tendo em vista que essa demora representa preocupação dos munícipes e gestores municipais, notadamente pelo potencial comprometimento da saúde dos pacientes; considerando a obrigação administrativa de se garantir acessibilidade, celeridade e transparência na oferta de exames essenciais à saúde da população; tendo em vista a finalidade de se assegurar a transparência e o direito à informação pública, além de subsidiar a atuação desta Casa Legislativa na proposição de políticas públicas que visem à melhoria do serviço de saúde ofertado à população, especialmente diante da necessidade de garantias de acesso rápido a exames diagnósticos essenciais à detecção e tratamento precoce de doenças; o Vereador que abaixo assina, com base no Artig

Requer à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Relação completa dos fornecedores de hortifrúti e panificação ao Município de Jacarezinho, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. 2. Relação detalhada das quantidades de produtos de hortifrúti e panificação entregues ao Município, discriminadas por itens (ex.: “x” quilos de tomate, “x” unidades de pão), com as respectivas datas de entrega e valores unitários pagos, referentes a todo o Exercício de 2025.

Requer à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Relação completa de todas as notificações de infrações encaminhadas ao proprietário em razão da falta de limpeza e/ou conservação do terreno descrito acima. 2. Informar e encaminhar a documentação completa sobre eventuais ações judiciais arquivadas e em andamento, referente a cobrança do Imposto Territorial Urbano, e em caso positivo, informar ainda, em qual fase judicial se encontram tais ações.

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e legais, e com fundamento no Art. 108 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Palhares, MD Prefeito Municipal de Jacarezinho, para que este, por meio da Secretaria Municipal competente, preste as seguintes informações abaixo discriminadas, visando o aprimoramento das políticas públicas e a promoção do bem-estar da população idosa em nosso município:

Considerando o estado de abandono em que se encontra a área de lazer denominada Pista de Skate, localizada no antigo Parque Ecológico, na Rua Coronel Figueiredo, 928, no Centro desta cidade, o Vereador que abaixo assina, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com base no Artigo 108 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Quanto ao Planejamento Urbano: existe projeto de loteamento, desmembramento ou qualquer outra alteração de finalidade urbanística para a referida área? Em caso positivo, o projeto contempla a preservação e integração da Pista de Skate ou prevê sua remoção/desativação? 2. Quanto à Manutenção: consta no cronograma da Secretaria competente algum plano de manutenção preventiva ou corretiva para a estrutura da Pista de Skate no presente Exercício? 3. Quanto ao Cronograma: havendo previsão de melhorias, quais as datas estimadas para o início e conclusão d

requerem à Mesa o envio de Ofício ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE e à DIREÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JACAREZINHO, solicitando-lhes as seguintes informações: 1. Qual o motivo da demora para atender a paciente vítima de picada de escorpião? Favor esclarecer o fato e apresentar o tempo médio de espera registrado no dia do incidente. 2. Qual o protocolo utilizado para atendimento de acidentes com animais peçonhentos? 3. Quais as medidas adotadas para garantir maior agilidade nesses atendimentos? 4. Quais as ações implementadas pelo Município para evitar a proliferação e acidentes com animais peçonhentos, sobretudo, o escorpião?

Considerando relatos consistentes em rede social acerca de possível irregularidade no Contrato n. 153/2025, celebrado em 04/04/2025, entre a Prefeitura Municipal de Jacarezinho/PR e a empresa contratada que possui a Razão Social 54.022.022 Fabiano Borali, inscrita no CNPJ: 54.022.022/0001-81; e em consulta é possível verificar que o Porte da Empresa se trata de Microempreendedor Individual (MEI), tendo em vista que uma das exigências para ser MEI é ter um faturamento de até R$ 81 mil por ano e o valor total do contrato é de R$246.088,07; os Vereadores que abaixo assinam, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requerem à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO

A atual configuração do tráfego na Rua dos Expedicionários tem se mostrado inadequada, uma vez que vem contribuindo para colisões frequentes. Considerando o elevado número de acidentes registrados na referida via, especificamente nas esquinas com a Rua Paraná e Rua Costa Júnior, o Vereador que abaixo assina, buscando proporcionar maior segurança viária para a população, requer à Mesa, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, o envio de Ofício ao PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, solicitando-lhe a seguinte informação: 1. É possível alterar o sentido da Rua dos Expedicionários, transformando-a em mão única, no trecho compreendido entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua Costa Júnior? 2. Caso constatada a necessidade da alteração da referida via e, após estudo técnico e avaliação por este Conselho competente, requer a implementação das medidas cabíveis com a devida sinalização.

Considerando a obra de pavimentação poliédrica iniciada na Vila Rural Novo Texas com a finalidade de melhorar as condições de tráfego, segurança e qualidade de vida dos moradores do referido bairro; tendo em vista que a obra encontra-se paralisada, causando prejuízos à comunidade; o Vereador que abaixo assina, comprometido com o desenvolvimento da localidade, requer à Mesa, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, o envio de ofício ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, solicitando-lhe informações

Considerando o Processo Administrativo 430/2026, que resultou na formalização do Contrato Administrativo 18/2026, decorrente de Dispensa de Licitação, destinado ao rateio de recursos para o funcionamento do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná – CIEDEPAR; tendo em vista a autorização legislativa conferida pela Lei Municipal 4.214, de 13 de julho de 2022; e considerando o dever constitucional de fiscalização desta Casa de Leis, os Vereadores que subscrevem, com fundamento no Artigo 108 do Regimento Interno, REQUEREM à Mesa o envio de ofício à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando-lhe as seguintes informações: Quais ações e serviços serão efetivamente executados pelo CIEDEPAR em favor do Município no Exercício de 2026? Indicar as metas estabelecidas e o retorno prático esperado para Alunos e Professores da Rede Municipal de Ensino...

De acordo com as determinações do Artigo 78 e seguintes da Lei Complementar 57/2014 – Código de Obras, os proprietários são obrigados a implantarem e conservarem os passeios localizados na frente de seus imóveis. Ocorre que o terreno situado na Rua Lamartine Pereira, compreendido entre a Escola Municipal Professor Renato Azzolini e a Rua Almirante Tamandaré é de propriedade do Município e não possui calçada nem meio-fio (imagem anexa). Nessa localidade, a falta de pavimentação adequada vem causando riscos à comunidade escolar, pois dificulta o acesso e a mobilidade urbana de quem necessita transitar pelo local. Esse tema, inclusive, já foi objeto de outras proposições apresentadas pelo autor, em maio de 2022 e em abril de 2024, conforme Documentos anexos, porém, até o momento, a via pública encontra-se desprovida de passeio público, em desobediência à determinação legal acima mencionada.

As Leis Municipais 4.052, 4.053 e 4.054, sancionadas em 10 de novembro de 2021, incluíram no PPA e na LDO a Ação 1.279, destinada à aquisição de aproximadamente 5.800 luminárias de LED para substituição da iluminação pública de toda a cidade, com abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.760.000,00. Na sequência, a Lei Municipal 4.065, de 12 de novembro de 2021, autorizou a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 para manutenção dos serviços de iluminação pública e apoio à implantação do sistema em LED. Passados mais de 4 (quatro) anos, constata-se que a substituição integral da iluminação pública por LED ainda não foi concluída. Diante disso e, no exercício da função fiscalizadora, o Vereador que abaixo subscreve requer à Mesa, nos termos do Artigo 108 do Regimento Interno, o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando as seguintes informações: 1. Por que o projeto de iluminação pública em LED ainda não foi executado em todos os ba

O Parque Infantil LEONIL ALVES, localizado na Praça São Benedito, encontra-se em condições precárias de conservação, com ausência de balanços e diversos equipamentos danificados, o que compromete a segurança das crianças que utilizam o espaço (imagens anexas). Diante disso, visando garantir um ambiente seguro e adequado ao lazer da população, bem como a preservação do patrimônio público, o Vereador que abaixo assina, com fundamento no Artigo 108 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, para que preste as seguintes informações: 1. Está prevista a manutenção do Parque Infantil LEONIL ALVES no corrente Exercício, incluindo reforma e aquisição de novos equipamentos? Em caso afirmativo, apresentar o respectivo cronograma. 2. Caso não haja previsão do serviço mencionado, informar as razões que impedem a imediata manutenção do referido equipamento público.

Após o recebimento de vídeos por cidadão documentando a paralisação das obras de asfaltamento da Rua Professor Arlindo Bessa, ao menos desde o dia 19/03/2026 e considerando a importância histórica desta obra para a mobilidade do Município e os prejuízos severos que podem ser acarretados na obra com esse tipo de paralisação sem justificativa, o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria responsável pelas obras, solicitando-lhes as seguintes informações: 1. Houve paralisação das obras de asfaltamento na Rua Professor Arlindo Bessa no período apontado? 2. Qual a razão desta paralisação? 3. Há previsão de retomada destas obras?

Nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, visando assegurar a transparência, a legalidade e a moralidade na Administração Pública. Considerando as contratações realizadas pela Administração Municipal, o Vereador que abaixo assina, exercendo o seu dever constitucional de agente fiscalizador, com base no Artigo 108 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe o seguinte: 1. Cópia integral do Contrato Social e eventuais alterações da Empresa Construtora Salta Ltda. EPP, responsável pela prestação de serviços terceirizados no Município de Jacarezinho, com fundamento na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, tendo em vista a natureza pública da referida contratação.

requer à Mesa o envio de Ofício à Ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Concessionária EPR Litoral, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Há possibilidade de visita técnica em trecho sob responsabilidade desta Concessionária, nos quilômetros situados no município de Jacarezinho/PR, onde foi identificado possível sítio arqueológico? A solicitação fundamenta-se no interesse acadêmico, científico e patrimonial na averiguação do referido achado, a fim de que os docentes possam proceder à análise preliminar e, posteriormente, manifestar-se formalmente quanto ao interesse institucional, à relevância histórica e aos encaminhamentos técnicos cabíveis. Por fim, esclarece que a visita terá caráter estritamente técnico acadêmico, sendo realizada em data a ser definida conforme autorização e orientações dessa Concessionária.

requerem à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando as seguintes informações: 1. Qual empresa é responsável pelo fornecimento da merenda escolar na Rede Municipal de Ensino? 2. A empresa citada também fornece a proteína “carne”? Em caso negativo, qual empresa é responsável pela entrega do referido alimento? 3. Encaminhar cópia das Notas Fiscais referentes ao fornecimento da merenda escolar, inclusive da proteína “carne”, relativas ao período de janeiro de 2026 até a data da resposta deste Requerimento. 4. Informar o prazo do(s) contrato(s) vigentes para o fornecimento da merenda escolar e da proteína “carne” à Rede Municipal de Ensino. 2. Caso não seja possível responder ou atender a algum dos itens acima, apresentar a devida justificativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Considerando que a prática de esportes é essencial para a promoção da saúde física e mental de todos, o Vereador que abaixo assina, empenhado a incentivar e proporcionar meios para que a população possa praticar atividades físicas regulares, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Está prevista a manutenção do Campo de Futebol Sintético, situado no Conjunto Habitacional Dom Pedro Filipak? 2. Há previsão para que se conclua a pintura da pista de caminhada, no trecho compreendido entre o trevo da Vila São Pedro até o Centro de Eventos de Jacarezinho? 3. Em caso de respostas afirmativas, apresentar os respectivos cronogramas. 4. Caso não esteja prevista a execução dos referidos serviços, apresentar justificativa.

INDICA à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, sugerindo-lhe a realização de estudos técnicos, jurídicos e orçamentários visando à inclusão, na legislação tributária municipal, de hipótese de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em favor de contribuintes diagnosticados com fibromialgia, observados critérios objetivos a serem definidos pelo Poder Executivo com base na legislação fiscal aplicável.

Considerando a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, nos termos do Artigo 30, incisos I e II da Constituição Federal, o Vereador que abaixo subscreve, nos termos do Artigo 107 do Regimento Interno, INDICA à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, sugerindo a realização de estudos técnicos, jurídicos e orçamentários visando à criação de política pública que assegure a gratuidade no transporte coletivo urbano aos portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como, quando necessário, a seus acompanhantes, mediante critérios a serem definidos, especialmente quanto à comprovação de eventual vulnerabilidade socioeconômica.

INDICA à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, sugerindo-lhe a criação de mecanismos de ampliação da transparência no fornecimento da alimentação escolar na Rede Municipal de Ensino, com a divulgação do cardápio diário e registros visuais das refeições efetivamente disponibilizadas aos alunos, por meio de canais oficiais de publicidade institucional e, se possível, compartilhamento nos grupos de comunicação entre Escola e Famílias. Jacarezinho/PR, 25 de março de 2026.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 5/2026, que visa autorizar os Poderes Legislativo e Executivo a concederem revisão de 4,26% no subsídio dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a título de recomposição das perdas inflacionárias acumuladas ao longo de 2025.

“EMENDA ADITIVA 1/2026 – O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 104, inciso III do Regimento Interno, propõe que se acrescente no PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 7/2026, o seguinte: • O Artigo 3.° passa a vigorar acrescido do § 2.°, com a seguinte redação: “§ 2.° Na aplicação da multa, a autoridade administrativa considerará a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e sua capacidade econômica.”

EMENDA MODIFICATIVA 1/2026 – O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 104, inciso IV do Regimento Interno, propõe que se modifique no PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 7/2026. “Estabelece sanções administrativas para ações de abuso, abandono, maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais no âmbito do Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.”

“EMENDA SUPRESSIVA 1/2026 – O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 104, inciso I do Regimento Interno, propõe que seja suprimido o Artigo 7.° do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 7/2026 e, como consequência, que a cláusula de vigência seja renumerada como Artigo 7.°.

REQUER à Mesa que seja dispensada a emissão de Pareceres pelas Comissões Permanentes aos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 6 e 7/2026. Sendo aprovado este Requerimento, requer, ainda, a inclusão dos referidos Projetos na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária, para o Primeiro Turno de Discussão e Votação. Jacarezinho/PR, 6 de fevereiro de 2026. JOSÉ IZAÍAS GOMES – ‘ZOLA’ – Vereador/PODEMOS”.

REQUER à Mesa que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, convocando-se Sessão Extraordinária para o Segundo Turno de Discussão e Votação dos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 3, 4, 5, 6 e 7/2026 e dos PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO 4 e 5/2026.

REQUER à Mesa que seja dispensada a emissão de Pareceres pelas Comissões Permanentes aos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 1 e 8/2026. Sendo aprovado este Requerimento, requer, ainda, a inclusão dos referidos Projetos na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária prevista para o dia 18 de fevereiro de 2026, para Primeiro Turno de Discussão e Votação.

REQUER à Mesa que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, convocando-se Sessão Extraordinária para o Segundo Turno de Discussão e Votação dos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 1 e 8/2026.

REQUER à Mesa que seja dispensada a emissão de Pareceres pelas Comissões Permanentes ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 36/2026. Sendo aprovado este Requerimento, requer, ainda, a inclusão do referido Projeto na Ordem do Dia da Sessão Ordinária prevista para o dia 2 de março de 2026, para Primeiro Turno de Discussão e Votação.

REQUER à Mesa que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, convocando-se Sessão Extraordinária para o Segundo Turno de Discussão e Votação do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 36/2026.