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Visa alterar o Anexo II da Lei Complementar 4.421, de 19 de dezembro de 2023, ampliando o número de vagas do cargo de Professor do Quadro do Magistério Público Municipal.

Acrescenta o inciso XX ao Artigo 1.° da Lei Municipal 3.227, de 25 de maio de 2015, visando autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio e conceder Subvenção Social à Associação dos Horticultores de Jacarezinho – AHORJA.

Altera o Art. 3.° da Lei Municipal 4.760, de 16 de março de 2026, incluindo expressamente a pavimentação de vias e investimentos em prédios do Executivo Municipal, a fim de adequar a norma às exigências da Agência de Fomento do Paraná, para viabilizar a contratação do financiamento.

que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 as seguintes Ações: 1.466 – Pavimentação de Vias Urbanas; 1.467 – Implantação de Rede de Drenagem do Bairro Vila Setti; 1.468 – Implantação de Galerias que interligam à Rede de Drenagem da Av. da Cidadania; 1.469 – Revitalização de Calçadas em Piso Intertravado – Pavor; 1.470 – Construção de um Lago para Contenção das Chuvas a ser implantado no Campo da Esportiva; 1.471 – Implantação de um Calçadão onde se realiza a Feira da Lua; 1.472 – Implantação de Ciclofaixa na Avenida Pedro Coelho de Miranda – Jardim Panorama; 1.473 – Implantação de uma Academia da Saúde na Av. Pedro Coelho de Miranda – Jardim Panorama; 1.474 – Ampliação do Imóvel localizado na Rua Rocco Olivieri, 205 – Jardim Paraíso; 1.475 – Reforma dos Imóveis da AGROJAC e UADAF, localizadas na Rua Otaviano Tonet, 686 – Vila Rosa; 1.476 – Revitalização e Ampliação da Pista de Skate e criação de Parque Linear, localizada na Rua Cel. Figueiredo – Centro; 1.477 –

que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 as seguintes Ações: 1.466 – Pavimentação de Vias Urbanas; 1.467 – Implantação de Rede de Drenagem do Bairro Vila Setti; 1.468 – Implantação de Galerias que interligam à Rede de Drenagem da Av. da Cidadania; 1.469 – Revitalização de Calçadas em Piso Intertravado – Pavor; 1.470 – Construção de um Lago para Contenção das Chuvas a ser implantado no Campo da Esportiva; 1.471 – Implantação de um Calçadão onde se realiza a Feira da Lua; 1.472 – Implantação de Ciclofaixa na Avenida Pedro Coelho de Miranda – Jardim Panorama; 1.473 – Implantação de uma Academia da Saúde na Av. Pedro Coelho de Miranda – Jardim Panorama; 1.474 – Ampliação do Imóvel localizado na Rua Rocco Olivieri, 205 – Jardim Paraíso; 1.475 – Reforma dos Imóveis da AGROJAC e UADAF, localizadas na Rua Otaviano Tonet, 686 – Vila Rosa; 1.476 – Revitalização e Ampliação da Pista de Skate e criação de Parque Linear, localizada na Rua Cel. Figueiredo – Centro; 1.477 –

que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 as seguintes Ações: 1.466 – Pavimentação de Vias Urbanas; 1.467 – Implantação de Rede de Drenagem do Bairro Vila Setti; 1.468 – Implantação de Galerias que interligam à Rede de Drenagem da Av. da Cidadania; 1.469 – Revitalização de Calçadas em Piso Intertravado – Pavor; 1.470 – Construção de um Lago para Contenção das Chuvas a ser implantado no Campo da Esportiva; 1.471 – Implantação de um Calçadão onde se realiza a Feira da Lua; 1.472 – Implantação de Ciclofaixa na Avenida Pedro Coelho de Miranda – Jardim Panorama; 1.473 – Implantação de uma Academia da Saúde na Av. Pedro Coelho de Miranda – Jardim Panorama; 1.474 – Ampliação do Imóvel localizado na Rua Rocco Olivieri, 205 – Jardim Paraíso; 1.475 – Reforma dos Imóveis da AGROJAC e UADAF, localizadas na Rua Otaviano Tonet, 686 – Vila Rosa; 1.476 – Revitalização e Ampliação da Pista de Skate e criação de Parque Linear, localizada na Rua Cel. Figueiredo – Centro; 1.477 –

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 58/2026, que visa abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 129.947,73, destinado ao reforço de dotação orçamentária para manutenção dos serviços de apoio administrativo, técnico, operacional e afins da Secretaria Municipal de Educação, visando o pagamento de 33 funcionários da Empresa IGES, referente aos serviços prestados no mês de março de 2026, lido no Expediente da Sessão Ordinária de hoje, com Pareceres dispensados pelo Plenário, nos termos do Artigo 69, § 4.° do Regimento Interno.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 59/2026, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00, para reforço de dotação orçamentária destinada à aquisição de uniformes escolares a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 60/2026, que visa abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00, para reforço de dotação orçamentária destinada à cobertura das despesas com o pagamento de reequilíbrio econômico-financeiro, referente ao Contrato Administrativo 188/2022, firmado com a Empresa Construtora Salta Ltda., com recursos da devolução antecipada do duodécimo da Câmara Municipal de Jacarezinho, conforme o Ofício da Presidência 15/2026, lido no Expediente da Sessão Ordinária de hoje, com Pareceres dispensados pelo Plenário, nos termos do Artigo 69, § 4.° do Regimento Interno.

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 61, 62 e 63/2026, que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 as Ações 2.050, 2.052, 2.053, 2.054 e 2.055 – Administração de Pessoal e Encargos Sociais, abrindo Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.000.000,00, para pagamento dos profissionais da Educação Básica que atuam nas Escolas em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino, de acordo com as diretrizes pactuadas no atingimento das metas do Plano Nacional de Educação e alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional 135, de 20 de dezembro de 2024.

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 61, 62 e 63/2026, que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 as Ações 2.050, 2.052, 2.053, 2.054 e 2.055 – Administração de Pessoal e Encargos Sociais, abrindo Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.000.000,00, para pagamento dos profissionais da Educação Básica que atuam nas Escolas em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino, de acordo com as diretrizes pactuadas no atingimento das metas do Plano Nacional de Educação e alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional 135, de 20 de dezembro de 2024.

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 61, 62 e 63/2026, que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 as Ações 2.050, 2.052, 2.053, 2.054 e 2.055 – Administração de Pessoal e Encargos Sociais, abrindo Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.000.000,00, para pagamento dos profissionais da Educação Básica que atuam nas Escolas em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino, de acordo com as diretrizes pactuadas no atingimento das metas do Plano Nacional de Educação e alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional 135, de 20 de dezembro de 2024.

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 64, 65 e 66/2026, que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 a Ação 1.417 – Aquisição de um Rolo Compactador, abrindo Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 670.000,00, para aquisição de máquina destinada à execução de serviços, melhorias da trafegabilidade e manutenção das estradas rurais, com recursos oriundos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, conforme Convênio 395/2025-SEAB.

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 64, 65 e 66/2026, que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 a Ação 1.417 – Aquisição de um Rolo Compactador, abrindo Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 670.000,00, para aquisição de máquina destinada à execução de serviços, melhorias da trafegabilidade e manutenção das estradas rurais, com recursos oriundos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, conforme Convênio 395/2025-SEAB.

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 64, 65 e 66/2026, que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 a Ação 1.417 – Aquisição de um Rolo Compactador, abrindo Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 670.000,00, para aquisição de máquina destinada à execução de serviços, melhorias da trafegabilidade e manutenção das estradas rurais, com recursos oriundos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, conforme Convênio 395/2025-SEAB.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 1/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de sistema eletrônico de controle de frequência com identificação biométrica pelas empresas terceirizadas contratadas pelo Poder Público Municipal de Jacarezinho/PR.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 2/2026, que visa instituir a “Lei VÍTOR GABRIEL DA SILVA”, a qual dispõe sobre a Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarros Eletrônicos e similares no ambiente escolar, no âmbito do Município de Jacarezinho/PR.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 3/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão de antecedentes criminais para o exercício de atividades profissionais ou voluntárias que envolvam contato direto e habitual com crianças e adolescentes, no âmbito da Administração Pública Municipal de Jacarezinho direta, indireta e instituições privadas, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Legislativo a conceder revisão e reajuste salarial no percentual de 5,4%, a título de recomposição das perdas inflacionárias acumuladas ao longo do ano 2025.

utoriza os Poderes Legislativo e Executivo a concederem revisão de 4,26% no subsídio dos Vereadores, do Presidente da Câmara, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a título de recomposição das perdas inflacionárias acumuladas ao longo do ano 2025.

Atribui o nome de ROSA VIESQUI SCARABEL à atual Rua 14 do Parque dos Ipês.

Institui a Lei ‘CÃO ORELHA” no âmbito do Município de Jacarezinho e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Jacarezinho, garantindo atendimento às pessoas com TEA em todas as fases da vida, incluindo crianças, adolescentes, adultos, e idosos e dá outras providências.

Atribui o nome de AVENIDA DR. PAULO DINIZ à Avenida entre o IFPR e a Faculdade de Odontologia – entre a Av. Dr. Tito no Bairro Anita Moreira e a Rua Pedro Coelho de Miranda no Jardim Panorama.

altera a Lei Municipal 3.713, de 14 de novembro de 2019, que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a restabelecerem o pavimento das vias públicas danificadas por serviços de reparo e/ou manutenção.

Visa atribuir o nome de ELENICE LOURENÇO DA SILVA à atual Rua Projetada 2 do Jardim Marília.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 13/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de código bidimensional QR CODE (Quick Response Code) nas placas de obras públicas municipais, com acesso às informações da respectiva página no Portal da Transparência do Município de Jacarezinho.

Reconhece a utilidade pública municipal do GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS CAPIAU.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 15/2026, que visa acrescentar o inciso XX ao Artigo 1.° da Lei Municipal 3.227, de 25 de maio de 2015, incluindo a Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF do Colégio Estadual Luiz Setti no rol das entidades privadas aptas a receber subvenções sociais.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 16/2026, que visa acrescentar o Artigo 4.°-A à Lei Municipal 3.227, de 25 de maio de 2015, para dispor sobre a prestação de contas de subvenções sociais e culturais.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 17/2026, que visa acrescentar o inciso XXI ao Artigo 1.° da Lei Municipal 3.227, de 25 de maio de 2015, incluindo a Associação de Voleibol do Norte Pioneiro no rol das entidades privadas aptas a receber subvenções sociais.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 18/2026, que visa alterar o “caput” do Artigo 5.° da Lei Municipal 2.939, de 25 de outubro de 2013, para incluir, entre as competências do Município, o custeio de premiações de incentivo aos alunos participantes do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 20/2026, que visa atribuir o nome de MARIA APARECIDA SILVA BACON à atual Rua 15 do Parque dos Ipês.

Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 278 da Lei Complementar 96 - Código de Posturas, estabelecendo a imposição de multa no valor de 20 (vinte) a 100 (cem) Unidades Fiscais a qualquer pessoa que maltratar ou praticar atos de crueldade contra os animais.

Visa acrescentar o Parágrafo Único ao Artigo 13-A e o § 4.º ao Artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, possibilitando o pagamento de indenização por férias não gozadas ao Prefeito, Presidente e Primeiro Secretário da Câmara Municipal.

Concede o Título de Cidadão Benemérito do Município de Jacarezinho ao Advogado ALFEU PAULO DA SILVA JÚNIOR.

Concede licença ao Prefeito de Jacarezinho, o Senhor MARCELO JOSÉ BERNARDELI PALHARES, para se ausentar do País pelo período de 12 (doze) dias.

REQUER à Mesa, após deliberação do Plenário, a concessão de MOÇÃO DE APLAUSOS aos Policiais Militares FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA e ROBERTO SEVERINO DOS SANTOS JÚNIOR, pelo ato heroico realizado no dia 22 de dezembro de 2025. De acordo com registro constante do Boletim de Ocorrência, a equipe realizava patrulhamento pelo Bairro Nossa Senhora das Graças quando se deparou com uma situação de extrema urgência envolvendo uma criança de 11 meses em estado de asfixia após afogamento acidental. Imediatamente, os referidos Policiais agiram com exemplar prontidão, aplicando com rapidez e técnica a Manobra de Heimlich e transportando a vítima ao Pronto-Socorro.

Requer à Mesa, após deliberação do Plenário, a concessão de Moção de Aplausos ao Sr. LUIZ FRANCISCO NÉIA, carinhosamente conhecido como “Chicão”, nascido na cidade de Jacarezinho/PR, em justa e merecida homenagem pelos relevantes serviços prestados na área de salvamento em festas de rodeio. Com uma trajetória exemplar de mais de 20 anos de profissão, Chicão destacou-se como salva-vidas de rodeio, exercendo sua função com coragem, agilidade e profundo senso de responsabilidade.

“REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 1/2026 – Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Considerando denúncia popular no sentido de que empresas possivelmente não habilitadas estejam realizando procedimentos de tanatopraxia e embalsamamento no município; considerando que tais serviços envolvem procedimentos invasivos em corpos humanos, com retirada de fluidos cadavéricos e uso de substâncias químicas potencialmente nocivas, exigindo descarte adequado e ambientalmente seguro, sob pena de contaminação do solo, da água e de riscos à coletividade; considerando, por fim, a necessidade de preservação da saúde pública e do meio ambiente no âmbito do município de Jacarezinho, o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO e à 19.ª REGIONAL DE SAÚDE, solicitando-lhes as seguintes informações: 1. A Vigilância Sanitária Municipal e Regional tem ciência da existência

“REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 2/2026 – Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Jacarezinho, Considerando a necessidade de fiscalização dos atos da Administração Pública Municipal e do uso de veículos oficiais, o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício à EMPRESA CONCESSIONÁRIA EPR LITORAL PIONEIRO, solicitando as seguintes informações: 1. Relação de veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Jacarezinho-PR que passaram pela Praça de Pedágio do Município de Siqueira Campos/PR no dia 14 de janeiro de 2026, durante todo o dia. 2. A disponibilização das imagens das câmeras de segurança da Praça de Pedágio na referida data, em arquivo digital. Jacarezinho/PR, 15 de janeiro de 2026. WAGUINHO DA SAÚDE Vereador/PP”.

“REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 3/2026 – Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Considerando a necessidade de aferir a atuação do Conselho Municipal de Trânsito no que tange a seus trabalhos junto ao Bairro Aeroporto, por ocasião do Regime Democrático que rege a Administração Pública no Brasil, bem como averiguar o baixo número de aprovação de propostas de inserção de redutores de velocidade naquele bairro, em razão do posicionamento da maioria dos membros do referido Conselho, o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. A tomada de decisão por meio de deliberação pelos membros do Conselho Municipal de Trânsito é feita de maneira justificada? 2. Existe algum estudo sobre cada proposta deliberada para embasar os posicionamentos dos membros do Conselho, ou as decisões são meramente políticas? 3. Se há estud

“REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 4/2026 – Considerando relatos consistentes de cidadãos e Unidades de Saúde Municipais acerca de agendamentos de exames com espera superior a 30 (trinta) dias; tendo em vista que essa demora representa preocupação dos munícipes e gestores municipais, notadamente pelo potencial comprometimento da saúde dos pacientes; considerando a obrigação administrativa de se garantir acessibilidade, celeridade e transparência na oferta de exames essenciais à saúde da população; tendo em vista a finalidade de se assegurar a transparência e o direito à informação pública, além de subsidiar a atuação desta Casa Legislativa na proposição de políticas públicas que visem à melhoria do serviço de saúde ofertado à população, especialmente diante da necessidade de garantias de acesso rápido a exames diagnósticos essenciais à detecção e tratamento precoce de doenças; o Vereador que abaixo assina, com base no Artig

Requer à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Relação completa dos fornecedores de hortifrúti e panificação ao Município de Jacarezinho, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. 2. Relação detalhada das quantidades de produtos de hortifrúti e panificação entregues ao Município, discriminadas por itens (ex.: “x” quilos de tomate, “x” unidades de pão), com as respectivas datas de entrega e valores unitários pagos, referentes a todo o Exercício de 2025.

Requer à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Relação completa de todas as notificações de infrações encaminhadas ao proprietário em razão da falta de limpeza e/ou conservação do terreno descrito acima. 2. Informar e encaminhar a documentação completa sobre eventuais ações judiciais arquivadas e em andamento, referente a cobrança do Imposto Territorial Urbano, e em caso positivo, informar ainda, em qual fase judicial se encontram tais ações.

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e legais, e com fundamento no Art. 108 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Palhares, MD Prefeito Municipal de Jacarezinho, para que este, por meio da Secretaria Municipal competente, preste as seguintes informações abaixo discriminadas, visando o aprimoramento das políticas públicas e a promoção do bem-estar da população idosa em nosso município:

Considerando o estado de abandono em que se encontra a área de lazer denominada Pista de Skate, localizada no antigo Parque Ecológico, na Rua Coronel Figueiredo, 928, no Centro desta cidade, o Vereador que abaixo assina, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com base no Artigo 108 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Quanto ao Planejamento Urbano: existe projeto de loteamento, desmembramento ou qualquer outra alteração de finalidade urbanística para a referida área? Em caso positivo, o projeto contempla a preservação e integração da Pista de Skate ou prevê sua remoção/desativação? 2. Quanto à Manutenção: consta no cronograma da Secretaria competente algum plano de manutenção preventiva ou corretiva para a estrutura da Pista de Skate no presente Exercício? 3. Quanto ao Cronograma: havendo previsão de melhorias, quais as datas estimadas para o início e conclusão d

requerem à Mesa o envio de Ofício ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE e à DIREÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JACAREZINHO, solicitando-lhes as seguintes informações: 1. Qual o motivo da demora para atender a paciente vítima de picada de escorpião? Favor esclarecer o fato e apresentar o tempo médio de espera registrado no dia do incidente. 2. Qual o protocolo utilizado para atendimento de acidentes com animais peçonhentos? 3. Quais as medidas adotadas para garantir maior agilidade nesses atendimentos? 4. Quais as ações implementadas pelo Município para evitar a proliferação e acidentes com animais peçonhentos, sobretudo, o escorpião?

Considerando relatos consistentes em rede social acerca de possível irregularidade no Contrato n. 153/2025, celebrado em 04/04/2025, entre a Prefeitura Municipal de Jacarezinho/PR e a empresa contratada que possui a Razão Social 54.022.022 Fabiano Borali, inscrita no CNPJ: 54.022.022/0001-81; e em consulta é possível verificar que o Porte da Empresa se trata de Microempreendedor Individual (MEI), tendo em vista que uma das exigências para ser MEI é ter um faturamento de até R$ 81 mil por ano e o valor total do contrato é de R$246.088,07; os Vereadores que abaixo assinam, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requerem à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO

A atual configuração do tráfego na Rua dos Expedicionários tem se mostrado inadequada, uma vez que vem contribuindo para colisões frequentes. Considerando o elevado número de acidentes registrados na referida via, especificamente nas esquinas com a Rua Paraná e Rua Costa Júnior, o Vereador que abaixo assina, buscando proporcionar maior segurança viária para a população, requer à Mesa, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, o envio de Ofício ao PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, solicitando-lhe a seguinte informação: 1. É possível alterar o sentido da Rua dos Expedicionários, transformando-a em mão única, no trecho compreendido entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua Costa Júnior? 2. Caso constatada a necessidade da alteração da referida via e, após estudo técnico e avaliação por este Conselho competente, requer a implementação das medidas cabíveis com a devida sinalização.