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Considerando a obra de pavimentação poliédrica iniciada na Vila Rural Novo Texas com a finalidade de melhorar as condições de tráfego, segurança e qualidade de vida dos moradores do referido bairro; tendo em vista que a obra encontra-se paralisada, causando prejuízos à comunidade; o Vereador que abaixo assina, comprometido com o desenvolvimento da localidade, requer à Mesa, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, o envio de ofício ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, solicitando-lhe informações

Considerando o Processo Administrativo 430/2026, que resultou na formalização do Contrato Administrativo 18/2026, decorrente de Dispensa de Licitação, destinado ao rateio de recursos para o funcionamento do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná – CIEDEPAR; tendo em vista a autorização legislativa conferida pela Lei Municipal 4.214, de 13 de julho de 2022; e considerando o dever constitucional de fiscalização desta Casa de Leis, os Vereadores que subscrevem, com fundamento no Artigo 108 do Regimento Interno, REQUEREM à Mesa o envio de ofício à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando-lhe as seguintes informações: Quais ações e serviços serão efetivamente executados pelo CIEDEPAR em favor do Município no Exercício de 2026? Indicar as metas estabelecidas e o retorno prático esperado para Alunos e Professores da Rede Municipal de Ensino...

De acordo com as determinações do Artigo 78 e seguintes da Lei Complementar 57/2014 – Código de Obras, os proprietários são obrigados a implantarem e conservarem os passeios localizados na frente de seus imóveis. Ocorre que o terreno situado na Rua Lamartine Pereira, compreendido entre a Escola Municipal Professor Renato Azzolini e a Rua Almirante Tamandaré é de propriedade do Município e não possui calçada nem meio-fio (imagem anexa). Nessa localidade, a falta de pavimentação adequada vem causando riscos à comunidade escolar, pois dificulta o acesso e a mobilidade urbana de quem necessita transitar pelo local. Esse tema, inclusive, já foi objeto de outras proposições apresentadas pelo autor, em maio de 2022 e em abril de 2024, conforme Documentos anexos, porém, até o momento, a via pública encontra-se desprovida de passeio público, em desobediência à determinação legal acima mencionada.

As Leis Municipais 4.052, 4.053 e 4.054, sancionadas em 10 de novembro de 2021, incluíram no PPA e na LDO a Ação 1.279, destinada à aquisição de aproximadamente 5.800 luminárias de LED para substituição da iluminação pública de toda a cidade, com abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.760.000,00. Na sequência, a Lei Municipal 4.065, de 12 de novembro de 2021, autorizou a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 para manutenção dos serviços de iluminação pública e apoio à implantação do sistema em LED. Passados mais de 4 (quatro) anos, constata-se que a substituição integral da iluminação pública por LED ainda não foi concluída. Diante disso e, no exercício da função fiscalizadora, o Vereador que abaixo subscreve requer à Mesa, nos termos do Artigo 108 do Regimento Interno, o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando as seguintes informações: 1. Por que o projeto de iluminação pública em LED ainda não foi executado em todos os ba

O Parque Infantil LEONIL ALVES, localizado na Praça São Benedito, encontra-se em condições precárias de conservação, com ausência de balanços e diversos equipamentos danificados, o que compromete a segurança das crianças que utilizam o espaço (imagens anexas). Diante disso, visando garantir um ambiente seguro e adequado ao lazer da população, bem como a preservação do patrimônio público, o Vereador que abaixo assina, com fundamento no Artigo 108 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, para que preste as seguintes informações: 1. Está prevista a manutenção do Parque Infantil LEONIL ALVES no corrente Exercício, incluindo reforma e aquisição de novos equipamentos? Em caso afirmativo, apresentar o respectivo cronograma. 2. Caso não haja previsão do serviço mencionado, informar as razões que impedem a imediata manutenção do referido equipamento público.

Após o recebimento de vídeos por cidadão documentando a paralisação das obras de asfaltamento da Rua Professor Arlindo Bessa, ao menos desde o dia 19/03/2026 e considerando a importância histórica desta obra para a mobilidade do Município e os prejuízos severos que podem ser acarretados na obra com esse tipo de paralisação sem justificativa, o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria responsável pelas obras, solicitando-lhes as seguintes informações: 1. Houve paralisação das obras de asfaltamento na Rua Professor Arlindo Bessa no período apontado? 2. Qual a razão desta paralisação? 3. Há previsão de retomada destas obras?

Nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, visando assegurar a transparência, a legalidade e a moralidade na Administração Pública. Considerando as contratações realizadas pela Administração Municipal, o Vereador que abaixo assina, exercendo o seu dever constitucional de agente fiscalizador, com base no Artigo 108 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe o seguinte: 1. Cópia integral do Contrato Social e eventuais alterações da Empresa Construtora Salta Ltda. EPP, responsável pela prestação de serviços terceirizados no Município de Jacarezinho, com fundamento na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, tendo em vista a natureza pública da referida contratação.

requer à Mesa o envio de Ofício à Ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Concessionária EPR Litoral, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Há possibilidade de visita técnica em trecho sob responsabilidade desta Concessionária, nos quilômetros situados no município de Jacarezinho/PR, onde foi identificado possível sítio arqueológico? A solicitação fundamenta-se no interesse acadêmico, científico e patrimonial na averiguação do referido achado, a fim de que os docentes possam proceder à análise preliminar e, posteriormente, manifestar-se formalmente quanto ao interesse institucional, à relevância histórica e aos encaminhamentos técnicos cabíveis. Por fim, esclarece que a visita terá caráter estritamente técnico acadêmico, sendo realizada em data a ser definida conforme autorização e orientações dessa Concessionária.

requerem à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando as seguintes informações: 1. Qual empresa é responsável pelo fornecimento da merenda escolar na Rede Municipal de Ensino? 2. A empresa citada também fornece a proteína “carne”? Em caso negativo, qual empresa é responsável pela entrega do referido alimento? 3. Encaminhar cópia das Notas Fiscais referentes ao fornecimento da merenda escolar, inclusive da proteína “carne”, relativas ao período de janeiro de 2026 até a data da resposta deste Requerimento. 4. Informar o prazo do(s) contrato(s) vigentes para o fornecimento da merenda escolar e da proteína “carne” à Rede Municipal de Ensino. 2. Caso não seja possível responder ou atender a algum dos itens acima, apresentar a devida justificativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Considerando que a prática de esportes é essencial para a promoção da saúde física e mental de todos, o Vereador que abaixo assina, empenhado a incentivar e proporcionar meios para que a população possa praticar atividades físicas regulares, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Está prevista a manutenção do Campo de Futebol Sintético, situado no Conjunto Habitacional Dom Pedro Filipak? 2. Há previsão para que se conclua a pintura da pista de caminhada, no trecho compreendido entre o trevo da Vila São Pedro até o Centro de Eventos de Jacarezinho? 3. Em caso de respostas afirmativas, apresentar os respectivos cronogramas. 4. Caso não esteja prevista a execução dos referidos serviços, apresentar justificativa.

REQUER à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe o seguinte: 1. Relação dos colaboradores terceirizados que prestam serviços ao Poder Executivo Municipal contendo, no mínimo, o nome completo, função ou atividade exercida e o nome da empresa empregadora.

REQUER à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe que apresente as seguintes documentações: 1. Relação nominal de todos os Servidores do Poder Executivo Municipal que recebem Função Gratificada (FG), contendo obrigatoriamente: • Nome completo do Servidor; • Cargo de origem; • Denominação da Função Gratificada atribuída, e • Valor nominal da respectiva gratificação.

Considerando o direito à informação pública, o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Por que ainda não foram disponibilizados para o Programa CASTRAPET Paraná os recursos previstos na Emenda Parlamentar 3084006 – Ação 2E89, de autoria do Deputado Federal DIEGO GARCIA, no valor de R$ 110.000,00? 2. Qual é o prazo para a execução da referida Emenda e a previsão para aplicação dos recursos no Programa CASTRAPET?

REQUER à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando o encaminhamento das seguintes informações e documentos: 1. Relação atualizada de todos os servidores ocupantes de cargos em comissão, contendo, no mínimo: • nome completo; • indicação de eventual vínculo efetivo com o Município (cargo de origem, se houver); • denominação do cargo em comissão; • lotação; • remuneração individualizada; 2. Informar o número total de cargos em comissão e funções gratificadas existentes no Quadro de Pessoal do Município, bem como quantos se encontram atualmente providos e vagos; 3. Informar se há regulamentação interna quanto aos critérios de nomeação para cargos em comissão e designação para funções gratificadas, encaminhando, em caso positivo, cópia do respectivo ato normativo.

REQUER à Mesa o envio de ofício ao Administrador da Santa Casa de Jacarezinho, atualmente gerida pelo Instituto Brasil-Amazônia Serviços Especializados em Saúde – INBASES, para que preste as seguintes informações: 1. Informar se há atraso no pagamento de salários dos funcionários da Santa Casa, especificando: 2. Informar se vem ocorrendo redução salarial e supressão de direitos trabalhistas desses funcionários, como folgas, anuênios, etc. e, em caso afirmativo, o motivo da adoção de tais medidas. 3. Informar se há atraso no pagamento dos profissionais médicos, detalhando: 4. Esclarecer a atual situação do abastecimento de medicamentos, informando: 5. Informar quais são os cargos de direção, chefia e coordenação atualmente existentes na estrutura administrativa da entidade, indicando: 6. Esclarecer de que forma vêm sendo aplicados os recursos públicos recebidos pela entidade, 7. Informar o montante total de recursos repassados pelo Município à Santa Casa de Misericórdia

REQUER à Mesa, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Há possibilidade de ser interditado trecho da Avenida Manoel Ribas aos domingos, no período das 8h00 às 14h00, para a realização de eventos sociais e culturais, como caminhadas e apresentações – música, dança, teatro ao ar livre, etc.? 2. Em caso afirmativo, sugere que a Secretaria competente defina os trechos mais estratégicos para a concretização desses eventos. 3. Se não for possível, solicita a apresentação de justificativa.

Considerando que está em construção uma capela mortuária pela Central Prev ao lado do cemitério local, com previsão de conclusão até o final do presente mês de abril de 2026, o que aumentará o fluxo de pessoas na região, especialmente durante o período noturno; Considerando que a iluminação pública é essencial para a segurança e o bem-estar dos cidadãos que transitarão pela localidade, especialmente os familiares e amigos enlutados que frequentarão a capela nestes períodos e nos termos do art. 30, inciso V, da Constituição Federal, compete ao Município a organização e a prestação dos serviços públicos de interesse local, incluindo a iluminação pública, a Vereadora que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Qual a viabilidade e o prazo estimado para a instalação de dois superpostes no referido local, a fim de garantir maior segurança e conforto aos munícipes?

REQUER à Mesa o envio de ofício ao DIRETOR-GERAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JACAREZINHO, administrada pelo Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados em Saúde – INBASES, para que preste as seguintes informações: 1. A Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho possui Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, conforme determina a legislação trabalhista vigente? Em caso afirmativo, apresentar documentos comprobatórios. 2. A instituição possui Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, nos termos da Norma Regulamentadora 1 – NR-1? Encaminhar documentos que comprovem a implantação. 3. Em caso de resposta negativa a qualquer dos questionamentos acima, solicita a apresentação de justificativa.

requer à Mesa, nos termos do Artigo 108 do Regimento Interno, o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando resposta aos seguintes questionamentos: 1. O Bairro Aeroporto também será contemplado com o recapeamento asfáltico? 2. Está prevista a implementação de asfalto na Rua Paulo Rodrigues da Silva, no Bairro Chácara Paraíso? 3. Em caso de respostas afirmativas, apresentar os respectivos cronogramas. 4. Caso não esteja prevista a execução das referidas obras, apresentar justificativa.

Requer à Mesa, ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, o Senhor RAFAEL GUSTAVO LOPES, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Qual foi o motivo da suspensão da coleta de materiais recicláveis no Município de Jacarezinho? 2. Desde quando o serviço encontra-se paralisado? 3. Existe previsão para o retorno da coleta seletiva e do recolhimento de materiais recicláveis? Em caso positivo, informar a data prevista. 4. Quais medidas estão sendo adotadas por essa Secretaria para regularizar a situação? 5. Há plano emergencial para evitar o descarte irregular de materiais recicláveis enquanto o serviço estiver suspenso? 6. Caso alguma das informações solicitadas não possa ser prestada, requer-se a apresentação de justificativa.

requer à Mesa, ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Há possibilidade de serem afixadas, com a máxima urgência, placas indicativas com a denominação correta da antiga Rua Treze de Maio que, nos termos da Lei Municipal 2.786, de 2013, passou a denominar-se Rua Roberto José da Luz? 2. Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para a execução do serviço? 3. Em caso negativo, requer justificativa.

Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Considerando a função fiscalizadora do Poder Legislativo, amparada na Constituição Federal, na Lei Federal 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como o dever de transparência na gestão dos recursos públicos; tendo em vista a terceirização do serviço de transporte para Tratamento Fora do Domicílio – TFD, contratado pela Secretaria Municipal de Saúde, o Vereador que abaixo subscreve, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando informações e documentos:

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Diariamente, os Servidores Municipais dedicam seu trabalho à continuidade e à qualidade dos serviços prestados à população. Considerando a importância de políticas públicas voltadas à valorização, motivação e reconhecimento desses profissionais, bem como o fato de que diversos municípios brasileiros, inclusive circunvizinhos, já instituíram o benefício de um dia de folga remunerada aos Servidores na data de seu aniversário natalício, conforme as Leis anexas, o Vereador que abaixo subscreve, com fundamento no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe informações:

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O diabetes mellitus é uma condição crônica que pode se manifestar ainda na infância e exige acompanhamento contínuo dos níveis de glicose no sangue. Em muitos casos, esse controle é realizado por meio de punções digitais várias vezes ao dia, procedimento que pode causar dor, desconforto e sofrimento físico e emocional, especialmente em crianças pequenas. Os sensores de monitoramento contínuo de glicose (Continuous Glucose Monitoring – CGM) representam alternativa tecnológica capaz de auxiliar no controle glicêmico, contribuindo para maior segurança, qualidade de vida e autonomia das crianças e de seus cuidadores. Considerando a relevância do tema para a saúde infantil e a necessidade de levantamento prévio de dados técnicos, administrativos e orçamentários, busca-se avaliar a viabilidade de eventual proposição legislativa voltada ao fornecimento desses sensores a crianças com diabetes mellitus atendidas pela Rede...

INDICA à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, sugerindo-lhe a realização de estudos técnicos, jurídicos e orçamentários visando à inclusão, na legislação tributária municipal, de hipótese de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em favor de contribuintes diagnosticados com fibromialgia, observados critérios objetivos a serem definidos pelo Poder Executivo com base na legislação fiscal aplicável.

Considerando a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, nos termos do Artigo 30, incisos I e II da Constituição Federal, o Vereador que abaixo subscreve, nos termos do Artigo 107 do Regimento Interno, INDICA à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, sugerindo a realização de estudos técnicos, jurídicos e orçamentários visando à criação de política pública que assegure a gratuidade no transporte coletivo urbano aos portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como, quando necessário, a seus acompanhantes, mediante critérios a serem definidos, especialmente quanto à comprovação de eventual vulnerabilidade socioeconômica.

INDICA à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, sugerindo-lhe a criação de mecanismos de ampliação da transparência no fornecimento da alimentação escolar na Rede Municipal de Ensino, com a divulgação do cardápio diário e registros visuais das refeições efetivamente disponibilizadas aos alunos, por meio de canais oficiais de publicidade institucional e, se possível, compartilhamento nos grupos de comunicação entre Escola e Famílias. Jacarezinho/PR, 25 de março de 2026.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 5/2026, que visa autorizar os Poderes Legislativo e Executivo a concederem revisão de 4,26% no subsídio dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a título de recomposição das perdas inflacionárias acumuladas ao longo de 2025.

“EMENDA ADITIVA 1/2026 – O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 104, inciso III do Regimento Interno, propõe que se acrescente no PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 7/2026, o seguinte: • O Artigo 3.° passa a vigorar acrescido do § 2.°, com a seguinte redação: “§ 2.° Na aplicação da multa, a autoridade administrativa considerará a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e sua capacidade econômica.”

EMENDA MODIFICATIVA 1/2026 – O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 104, inciso IV do Regimento Interno, propõe que se modifique no PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 7/2026. “Estabelece sanções administrativas para ações de abuso, abandono, maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais no âmbito do Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.”

“EMENDA SUPRESSIVA 1/2026 – O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 104, inciso I do Regimento Interno, propõe que seja suprimido o Artigo 7.° do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 7/2026 e, como consequência, que a cláusula de vigência seja renumerada como Artigo 7.°.

REQUER à Mesa que seja dispensada a emissão de Pareceres pelas Comissões Permanentes aos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 6 e 7/2026. Sendo aprovado este Requerimento, requer, ainda, a inclusão dos referidos Projetos na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária, para o Primeiro Turno de Discussão e Votação. Jacarezinho/PR, 6 de fevereiro de 2026. JOSÉ IZAÍAS GOMES – ‘ZOLA’ – Vereador/PODEMOS”.

REQUER à Mesa que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, convocando-se Sessão Extraordinária para o Segundo Turno de Discussão e Votação dos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 3, 4, 5, 6 e 7/2026 e dos PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO 4 e 5/2026.

REQUER à Mesa que seja dispensada a emissão de Pareceres pelas Comissões Permanentes aos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 1 e 8/2026. Sendo aprovado este Requerimento, requer, ainda, a inclusão dos referidos Projetos na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária prevista para o dia 18 de fevereiro de 2026, para Primeiro Turno de Discussão e Votação.

REQUER à Mesa que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, convocando-se Sessão Extraordinária para o Segundo Turno de Discussão e Votação dos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 1 e 8/2026.

REQUER à Mesa que seja dispensada a emissão de Pareceres pelas Comissões Permanentes ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 36/2026. Sendo aprovado este Requerimento, requer, ainda, a inclusão do referido Projeto na Ordem do Dia da Sessão Ordinária prevista para o dia 2 de março de 2026, para Primeiro Turno de Discussão e Votação.

REQUER à Mesa que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, convocando-se Sessão Extraordinária para o Segundo Turno de Discussão e Votação do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 36/2026.

REQUER à Mesa que seja dispensada a emissão de Pareceres pelas Comissões Permanentes aos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 73/2025, 15, 16, 17, 18, 19 e 20/2026. Sendo aprovado este Requerimento, requer, ainda, a inclusão dos referidos Projetos na Ordem do Dia da Sessão Ordinária prevista para o dia 9 de março de 2026, para Primeiro Turno de Discussão e Votação.

REQUER à Mesa que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, convocando-se Sessão Extraordinária para o Segundo Turno de Discussão e Votação dos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 73/2025, 15, 16, 17, 18, 19 e 20/2026.

REQUER à Mesa que seja dispensada a emissão de Pareceres pelas Comissões Permanentes aos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 38, 39, 40, 42, 43 e 44/2026. Sendo aprovado este Requerimento, requer, ainda, a inclusão dos referidos Projetos na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária prevista para o dia 13 de março de 2026, para Primeiro Turno de Discussão e Votação.

REQUER à Mesa que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, convocando-se Sessão Extraordinária para o Segundo Turno de Discussão e Votação dos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 2, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 42, 43 e 44/2026.

REQUER à Mesa que seja dispensada a emissão de Pareceres pelas Comissões Permanentes aos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 48, 49, 50 e 51/2026. Sendo aprovado este Requerimento, requer, ainda, a inclusão dos referidos Projetos na Ordem do Dia da Sessão Ordinária prevista para o dia 30 de março de 2026, para Primeiro Turno de Discussão e Votação.

REQUER à Mesa que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, convocando-se Sessão Extraordinária para o Segundo Turno de Discussão e Votação dos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 48, 49, 50 e 51/2026. Jacarezinho/PR, 27 de março de 2026.

Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente desta Casa de Leis, O Vereador que abaixo assina, com base no § 4.° do Artigo 69 do Regimento Interno e considerando o pedido de tramitação em regime de urgência apresentado pelo Prefeito, REQUER à Mesa que seja dispensada a emissão de Pareceres pelas Comissões Permanentes aos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 54, 55, 56 e 57/2026. Sendo aprovado este Requerimento, requer, ainda, a inclusão dos referidos Projetos na Ordem do Dia da Sessão Ordinária prevista para o dia 13 de abril de 2026, para Primeiro Turno de Discussão e Votação. Jacarezinho/PR, 10 de abril de 2026. JOSÉ IZAÍAS GOMES – ‘Zola’ – Vereador/PODEMOS”.

Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente desta Casa de Leis, O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 145 do Regimento Interno, REQUER à Mesa que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, convocando-se Sessão Extraordinária para o Segundo Turno de Discussão e Votação dos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 54, 55, 56 e 57/2026. Jacarezinho/PR, 10 de abril de 2026. JOSÉ IZAÍAS GOMES – “Zola” - Vereador/PODEMOS”.

REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 15/2026 - Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente desta Casa de Leis, O Vereador que abaixo assina, com base no § 4.° do Artigo 69 do Regimento Interno e considerando o pedido de tramitação em regime de urgência apresentado pelo Prefeito, REQUER à Mesa que seja dispensada a emissão de Pareceres pelas Comissões Permanentes aos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 58 e 60/2026. Sendo aprovado este Requerimento, requer, ainda, a inclusão dos referidos Projetos na Ordem do Dia da Sessão Ordinária prevista para o dia 27 de abril de 2026, para Primeiro Turno de Discussão e Votação.

“REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 16/2026 - Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente desta Casa de Leis, O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 145 do Regimento Interno, REQUER à Mesa que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, convocando-se Sessão Extraordinária para o Segundo Turno de Discussão e Votação dos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 58 e 60/2026. Jacarezinho/PR, 24 de abril de 2026. JOSÉ IZAÍAS GOMES – “Zola”

REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 17/2026 - Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente desta Casa de Leis, O Vereador que abaixo assina, com base no § 4.° do Artigo 69 do Regimento Interno e considerando o pedido de tramitação em regime de urgência apresentado pelo Prefeito, REQUER à Mesa que seja dispensada a emissão de Pareceres pelas Comissões Permanentes aos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 61, 62, 63, 64, 65 e 66/2026. Sendo aprovado este Requerimento, requer, ainda, a inclusão dos referidos Projetos na Ordem do Dia da Sessão Ordinária prevista para o dia 4 de maio de 2026, para Primeiro Turno de Discussão e Votação.

REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 18/2026 - Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente desta Casa de Leis, O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 145 do Regimento Interno, REQUER à Mesa que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, convocando-se Sessão Extraordinária para o Segundo Turno de Discussão e Votação dos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 61, 62, 63, 64, 65 e 66/2026.